LEI Nº1032/2023

DATA: 07 DE AGOSTO DE 2023

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos Adicionais conforme art. 41, inciso I e II da lei 4.320/64, por Excesso de Arrecadação até o limite de R$ 1.007.907,22 (um milhão sete mil novecentos e sete reais e vinte e dois centavos) do valor total do Orçamento da Despesa autorizado pela Lei Municipal nº 1007/2022, observado o objeto de sua vinculação (fontes de recursos).

Parágrafo Único – O limite constante do caput do artigo foi encontrado conforme o comportamento da tendência de arrecadação do exercício prevista no § 3º do art. 43 e §1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64, cuja memória de cálculo consta abaixo:

Fonte 540 - Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos
Descrição	Memória	Valor R$
Total do Valor Orçado em 2023	(A)	10.156.075,00
Arrecadado no período janeiro a junho 2023	(B)	5.581.991,11
Média da Arrecadação dos 6 (seis) meses	C = (B/6)	930.331,85
Tendência da Arrecadação para 2023	D = (C x 6)	5.581.991,11
Arrecadado (+) Tendência (-) Valor Orçado	E = (D - A)	1.007.907,22
Créditos Abertos por Excesso de Arrecadação na fonte 540 em 2023	(F)	0,00
Valor do Excesso de Arrecadação apurado para 2023	G = (E – F)	1.007.907,22

Fonte: Comparativo da Receita Orçada com Arrecadada até 30/06/2023 – Fonte 540 – ANEXO

Art. 2º. Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no § único do artigo 1º, conforme § 1º e do artigo 43 da Lei 4.320/64 Inciso II, os resultantes do Excesso de Arrecadação por fonte de recursos.

§1º - Para finalidade, ficam alterados os anexos conforme a Lei 941/2022, incluindo as despesas a seguir detalhadas:

Código Elemento	Nome Elemento
3.1.90.04.00	Contratação por Tempo Determinado
3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3.1.90.13.00	Obrigações Patronais
3.1.90.94.00	Indenizações Trabalhistas
3.1.91.13.00	Obrigações Patronais - Operações Intra-orçamentárias

Art. 3º. A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso I e II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Art. 4º. A presente Lei também tem suporte no Acórdão n. 3.145/2006 do TCE/MT, a saber:

“Para abertura de crédito adicional, poderá ser indicado como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente de recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação vinculada, não prevista ou subestimada no orçamento. Isso pode ser realizado ainda que o excesso não se reflita na receita total arrecadada, desde que atenda ao objeto da vinculação e se adotem as providências para a garantia do equilíbrio financeiro.”

Art. 5º. Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constantes nas programações orçamentárias citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1007/2022 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, Lei Municipal nº 996/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2023 e Lei Municipal nº 904/2021 - Plano Plurianual - PPA, período de 2022 a 2025.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 07 DE AGOSTO DE 2023.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal