Processo Licitatório Pregão Presencial nº. 023/2023.

Assunto: Julgamento de recurso administrativo em face do resultado do Pregão Presencial nº. 023/2023.

Recorrente: A M Construções Ltda

DO RELATÓRIO

O Município de Poconé lançou mão do Pregão Presencial nº. 023/2023 cujo objeto é o “registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para manutenção predial preventiva (visita periódica) e corretiva (eventuais), com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra, com o maior desconto a ser aplicado na forma estabelecida em planilhas de serviços e insumos, constantes da tabela SINAPI, sob demanda em atendimento as Secretarias Municipais de Poconé/MT, os serviços e os materiais serão pagos de acordo com os valores constantes da tabela SINAPI estabelecida para o Estado de Mato grosso, com incidência do desconto ofertado pela licitante, acrescido do DBI, conforme especificações descritas no Termo de Referência e demais condições conditas neste Edital e seus Anexos”.

A sessão pública ocorreu em 27/07/2023, às 08h00min, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Poconé/MT, localizada na Praça da Matriz, s/n, Centro, Município de Poconé/MT, sagrando-se como vencedora do certame a empresa Vetor Engenharia e Construção Ltda.

Assim, inconformada com o resultado do certame, no dia 31/07/2023, a empresa A M Construções Ltda interpôs recurso administrativo aduzindo que nem a vencedora do certame nem as demais empresas licitantes teriam cumprido o requisito previsto no item 20.1 do Termo de Referência que possui a seguinte exigência:

“20.1. Declaração da licitante de que possuirá em seu quadro de funcionários, durante o prazo do contrato, 01 (um) profissional de nível superior, habilitado nas áreas de engenharia sanitária e engenharia civil/arquitetura, detentor de atestados de capacidade técnica por trabalhos de características semelhantes, devidamente registrados nos respectivos Conselhos;”

Em resposta, foram devidamente apresentadas contrarrazões recursais pelas empresas Vetor Engenharia e Construção Ltda, C S Martins Serviços e KG Engenharia.

As contrarrazões das empresas C S Martins Serviços e KG Engenharia tão apenas reforçam o cumprimento dos requisitos editalícios.

As contrarrazões da empresa Vetor Engenharia e Construção Ltda, vencedora do certame, por sua vez, refuta os termos recursais aduzindo que:

- não houve o descumprimento dos requisitos de habilitação;

- inexiste o item 20.1 no Termo de Referência do certame;

- fora inserido um segundo Termo de Referência, este sim contendo o item 20.1, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Poconé/MT em desrespeito ao princípio da publicidade.

É o relatório.

DO MÉRITO

Em detida análise dos apontamentos contidos no recurso administrativo e nas contrarrazões recursais, constata-se que o processo licitatório do Pregão Presencial nº. 023/2023 esteve eivado de vício, consistente na existência de 02 (dois) Termos de Referência divergentes entre si, sendo que um deles fora incluído posteriormente, contudo, por inaptidão, sem cumprir os preceitos e princípios legais, tal como o princípio da publicidade.

Dessa forma, nota-se que houve a pretensão de ajustamento do Termo de Referência, todavia, não fora devidamente adotado o procedimento correto, qual seja, a retificação do Edital e Anexos com sua republicação, a fim de atender ao princípio da publicidade.

Portanto, aplica-se ao caso a teoria da anulabilidade, a qual ocorre no momento em que um ato administrativo apresenta vício de validade quando viola princípio ou norma do sistema jurídico, transgredindo a lei e o Direito.

Nesse sentido, há de se destacar o verbete da Súmula nº. 473 do Supremo Tribunal Federal que determina: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

Ademais, o princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública tem o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos, não precisando recorrer sequer ao Poder Judiciário para corrigir os seus atos, podendo fazê-lo diretamente.

Nesse sentido:

“APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA –PREGÃO PRESENCIAL nº 92/2012 – LICITAÇÃO - EXIGÊNCIA EDITALÍCIA INCOMPLETA – FRUSTAÇÃO DA CONCORRÊNCIA - VÍCIO INSANÁVEL DEMONSTRADO – VIOLAÇÃO A AMPLA CONCORRÊNCIA E A VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Administração Pública detém o poder de autotutela, que lhe confere a possibilidade de rever, de ofício, seus atos eivados de ilegalidade, ou, ainda, os casos que entenda pelo não atendimento do interesse público. Conforme o entendimento sumulado pela Corte Suprema pátria, a licitação, como qualquer outro procedimento administrativo, é suscetível de anulação, em virtude da existência de vício no processo licitatório, ou por razões de conveniência e oportunidade da Administração Pública. (Súmula 473/STF). Pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório é imprescindível que sejam observados os limites do edital, já que constitui elemento fundamental do processo licitatório, sendo nele fixadas as condições de realização da licitação”. (TJ-MT 00421151320128110041 MT, Relator: AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Data de Julgamento: 12/07/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/07/2022)

DO DISPOSITIVO

Por todo o exposto, antes os vícios insanáveis contatados no certame nesta via recursal, DECIDO pela ANULAÇÃO do processo licitatório do Pregão Presencial nº. 023/2023, devendo a questão ser levada a conhecimento da equipe técnica para proceder com a realização das retificações e ajustes necessários para o devido cumprimento do interesse público e atendimento as normas de regência.

Cientifique-se;

Cumpra-se;

Publique-se;

Erasmo Paulo de Lima

Pregoeiro - Portaria n.º439/2023

De acordo:

Atail Marques do Amaral

Prefeito Municipal