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Pref. Curvelândia

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 084 DE 23 DE MARÇO DE 2015.

“Dispõe sobre o reajuste salarial aos funcionários públicos efetivos no âmbito da educação, do Município de Curvelândia”.

ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial aos servidores efetivos no âmbito da educação do Município de Curvelândia, o percentual de 13,01% (treze vírgula zero um por cento), com reflexos retroativos ao mês de janeiro de 2015;

Art. 2º - Fica estabelecido que os valores retroativos relativos aos meses de

janeiro e fevereiro 2015,

serão repassados nos meses de novembro e dezembro/2015;

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 23 de Março de 2015.

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ELI SANCHEZ ROMÃO

Prefeito Municipal