04 DE AGOSTO DE 2023

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento de documentos de arrecadação de receitas federais - Darf`s, dos conselhos escolares, na forma que especifica”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JANGADA, ESTADO DE MATO GROSSO, ROGERIO DE OLIVEIRA MEIRA, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar os Documentos de Arrecadação de Receitas Federais - DARF`s, oriundos da Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, nos períodos de até o ano de 2022, relativos aos Conselhos Escolares das Unidades de Ensino Municipais com inadimplência.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jangada, 04 de Agosto de 2023.

ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA

Prefeito Municipal