CONVÊNIODECOOPERAÇÃOFINANCEIRAN°01/2023

“DISPÕE SOBRE O CÔNVENIO DECOOPERAÇÃO FINANCEIRAENTREOMUNICÍPIODENOSSASENHORADOLIVRAMENTOEAASSOCIAÇÃODEPRODUTORESRURAISDACOMUNIDADEDEAGUAÇÚ MONJOLO E TAQUARALPARAACONSTRUÇÃODEUMBARRACÃOVOLTADOÀSATIVIDADESPRODUTIVASDAASSOCIAÇÃO.”

Aos02diasdomêsdeagostodoanodedoismilevintetrês,oMunícipiodeNossaSenhora do Livramento - MT, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direitopublico interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o n°03.507.514/0001-26, com sedeadministrativa situada na Av. Coronel Botelho n 458, Bairro Centro, nesta cidade, neste atorepresentadapeloPrefeitoMunicipalSrSilmardeSouzaGonçalves,brasileiro,casado,pecuarista portador do CPF n° 167.522.791-87 e RG n°279284 SSP/MT, residente naFazenda São Rafael, nesta cidade, designado neste ato como sendo ACORDANTE e deoutro lado a Associação dos Produtores Rurais da Comunidade de AguaçúMonjolo e Taquaral, pessoa jurídica de direito privado, associação civil, inscrita noCNPJ sob o n. 33.736.251/0001-98, com sede situada na Rua do Campo, s/n,ComunidadedeAguaçúMonjolo,zonaruraldoMunicípiodeNossaSenhorado Livramento-MT, representada neste ato pelo seu presidente SrAntônio Firmino deMoraes, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF nº 804.290.171-20, portador da Carteira deIdentidadeRGnº06071260SSPMT,residenteedomiciliadonaRuadoCampo,s/n,ComunidadedeAguaçúMonjolo,zonaruraldoMunicípiodeNossaSenhorado Livramento-MT, neste ato chamado de ACORDADO, resolvem, celebrar o presenteConvênio de Cooperação Financeira que é autorizado pela Lei n. 1070/2023 e éregidopelaLein°8.666/93,pelaLeiOrgânicadoMunicípioepelas seguintescláusulasecondiçõesabaixodescritas:

CLÁUSULAPRIMEIRA-DOOBJETO

O presente Convênio de Cooperação Financeira tem por objeto o repasse de recursos financeirosdestinadosaocusteiodeobrasdeconstruçãodeumBarracãonecessárioaoincrementodas

atividades produtivas dos associados, conforme projeto básico, cronograma de execução eplanilhaorçamentáriadequantitativoecustosunitários,anexosaopresentetermo.

CLÁUSULASEGUNDA-DOVALOR

0 valor do presente Convênio de Cooperação Financeira e de R$ 200.000,00 (duzentos milreais ), cuja transferência será efetuada em cinco parcelas conforme cronograma físico financeiroanexo.

CLÁUSULATERCEIRA-DADOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

As despesas com a execução do presente Convênio correrão à conta dos recursos orçamentáriosconsignados no Orçamento Anual do Município do Exercício de 2023 na seguinte DotaçãoOrçamentária:

020801-SecretariaMunicipalObraseInfraestrutura

59304.122.0002.1982.0000ConvêniocoAssociaçãodePequenosProdutoresRurais 3.3.50.42.00 Auxílios

Total:R$ 200.000,00

CLÁUSULAQUARTA-DOFUNDAMENTOLEGAL

O presente Convênio autorizado pela Lei Municipal n. 1070/2023 e respaldado na LeiOrgânica do Município cumpre o interesse público de implementação de políticas públicas deincentivoaagriculturafamiliareapoioamanutençãodaspopulaçõesrurais;

CLÁUSULAQUINTA-DASOBRIGAÇÕESDOSPARTICIPESDOACORDANTE:

Efetuar o repasse dos recursos financeiros para o ACORDADO, conforme CláusulaSegunda,dentrodoprazoprevisto;

Receber e analisar a prestação de contas do ACORDADO sobre a utilização dos recursos;Aprovar ou reprovar a prestação de contas dos recursos repassados caso nãoesteja de acordocomasnormasvigentes.

DOACORDADO:

Receberosrecursosrepassadoseaplicá-lossomentenafinalidadeprecípuadoconvênio;ExecutarasobrasdeconstruçãodeumBarracãonecessárioaoincrementodasatividadesprodutivasdosassociados,conformeprojetobásico,cronogramadeexecuçãoeplanilhaorçamentáriadequantitativoecustosunitários;

Prestarcontasdosrepassesdosrecursosfinanceirosrecebidos,nostermosdaIN01/97daSTN/MFesuasatualizações;

AsnotasfiscaisserãoemitidasemnomedaAssociaçãodosProdutoresRuraisda ComunidadedeAguaçúMonjoloeTaquaral;

Sãoresponsáveispelafiscalizaçãodaobraofiscaldocontratooengenheiracivil,servidormunicipalnomeadoparatal.

CLÁUSULASEXTA-DOPRAZODEVIGÊNCIA

0prazodevigênciadopresenteconvenioede05(cinco)meses,iniciandoem01deagostode2023determinandoem31dedezembrode2023;

Aprestaçãodecontasfinaldeveraserfeitaatéodia31dedezembrode2023.

CLÁUSULASÉTIMA-DASDUVIDASEDOSCASOSOMISSOS

As duvidas e os casos omissos que se originarem durante a execução e vigência do presentetermo serão dirimidas pelos participes signatários, podendo constituir aditamento ao presenteinstrumento,nostermosdaLein°8.666/93.

CLÁUSULAOITAVA-DARESCISÃO

O presente termo poderá ser rescindido por acordo dos participes nos termos da Lei n°8.666/93.

CLÁUSULANONA-DOFORO

Fica eleito o foro da Comarca de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, para dirimir asduvidas oupendências oriundas dopresente termoque nãoforem solucionadas amigavelmente,com recusade qualquer outro,por maisprivilegiadoqueseja.

E, por estarem juntos e acordados, assinam o presente termo em 03(três) vias de igual teor eformaparaefeitolegal,napresençade02(duas)testemunhas.

NossaSenhoradoLivramento-MT, 01deagostode 2023.

ACORDANTE:

SILMARDESOUZAGONÇALVES

PrefeitoMunicipal

ACORDADO:

ANTONIOFIRMINODEMORAES

PresidentedaAssociação