LEI MUNICIPAL N.º 635 DE 07 DE AGOSTO DE 2.023.
8 de Agosto de 2023
LEI MUNICIPAL N.º 635 DE 07 DE AGOSTO DE 2.023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”;
OPrefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 608/2022, no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| ÓRGÃO | 06 | SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAUDE | ||
| Unidade | 602 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | ||
| Função | 10 | SAÚDE | ||
| Sub-Função | 302 | ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | ||
| Programa | 0009 | SAÚDE PARA TODOS | ||
| Projeto | 1088 | CONSTRUÇÃO DE PRONTO ATENDIMENTO | ||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | |
| 4.4.90.51.00.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 1.632.0000000 | 1.700.000,00 | |
| 4.4.90.51.00.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 2.632.0000000 | 300.000,00 | |
Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos:
a. Os recursos previstos no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.700.000,00 (Um Milhão e Setecentos Mil Reais), das seguintes transferências:| Recurso: | Fonte: | R$ Valor: |
| Termo de Compromisso nº 539/2022/SESMT – Cofinanciamento Estadual Excepcional de Investimento para Construção de Pronto Atendimento | 1.632.0000000 | 1.700.000,00 |
| Recurso: | Fonte: | R$ Valor: |
| Termo de Compromisso nº 539/2022/SESMT – Cofinanciamento Estadual Excepcional de Investimento para Construção de Pronto Atendimento | 2.632.0000000 | 300.000,00 |
Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 607/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 - LDO, e na Lei Municipal nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Bom Jesus do Araguaia - MT, 07 de agosto de 2.023.
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL