DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO FISCAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 076/2023, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições resguardadas na Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO a necessidade do cumprimento do disposto no artigo 117 da Lei 14.133/2021, e demais normas em vigor;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor CARLOS ROBERTO GREVE NETO, matrícula 27779, cargo de Auxiliar Administrativo, CPF nº 043.XXX.XXX-89, para acompanhar e fiscalizar como Fiscal Titular, a execução do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 076/2023, firmado entre o Município de Mirassol d'Oeste/MT, e a Empresa Goshme Soluções para Internet LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.XXX.XXX/0001-46. OBJETO Aquisição de assinatura anual de acesso aos benefícios da plataforma JUSBRASIL, pesquisa jurídica avançada, com acesso para 05 (cinco) usuários, através de login e senha individuais, que permite, através do acesso à plataforma JUSBRASIL (jusbrasil.com.br), consulta, cópia e download de jurisprudências, diários oficiais, modelos e peças, assim como a leitura de obras da revista dos tribunais, a busca por conteúdo dentro das obras e a cópia de referências com formatação ABNT.

Art. 2º - Fica designada, para substituir nos impedimentos do titular, a servidora GRACIANE MENDONÇA DE SOUZA, CPF nº 007.XXX.XXX-40, matrícula 27821.

Art. 3º - Compete o fiscal ora designado as atribuições especificadas no Artigo nº 117 da Lei 14.133/2021 e demais normas vigentes.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do contrato 31/07/2023,

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 07 de agosto de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefe