DATA: 02 DE AGOSTO DE 2023

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) PARA COBERTURA DE DESPESAS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal nº 861/2022 e em consonância com a Lei Federal 4.320/64,

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), nos termos do Artigo 41, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64 e Art. 1º da Lei Municipal nº 861/2022 para atender as seguintes dotações orçamentárias:

06.002.10.303.0020.20081.3371700000 16003110000 R$ 300.000,00

Total da Suplementação: R$ 300.000,00

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior, será utilizado recurso proveniente do excesso de arrecadação em conformidade com o § 1º, inciso II, artigo 43 da Lei 4.320/64, no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), proporcionados por receita oriunda recebida na fonte de recurso:

Fonte	Descrição
16003110000	RECURSOS PROVENIENTE DO GOVERNO FEDERAL - SUS - EMENDA PARLAMENTAR

Das receitas:

Receita	Descrição
1.7.1.3.50.1.1.15.00.00	TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO DECORR. EMENDA PARL.39750006 EMANUEL PINHEIRO - ATENÇÃO BÁSICA

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2023.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

EMANUEL LIMA COSTA

Secretário Municipal de Administração,

Planejamento e Finanças.