CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.º 06/2023

Pelo presente instrumento particular e melhor forma de direito, PREVIARA – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ARAPUNTAGA, pessoa jurídica de direito público interno, de natureza autárquica, inscrita no cadastro nacional de pessoa jurídica do Ministério da Fazenda sob o n.º 03.267.152/0001-43, com sede na Rua Carlos Luz, 693, Centro, Araputanga – MT, representado por sua Diretora Executiva a Sra. Mariony Soares de Oliveira, brasileira, solteira, funcionária pública, portadora da carteira de identidade com registro geral n.º 843.018 SSP/MT inscrito no cadastro nacional de pessoa física do Ministério da Fazenda sob o n.º 432.576.901-34, residente e domiciliada na Rua Sergipe, 40, B. Independente, Araputanga – MT, doravante denominado CONTRATANTE, e do outro lado, P.H. DA C. FERREIRA - ASSESSORIA PUBLICA, devidamente cadastrada no C.N.P.J. sob n.º 09.517.508/0001-36, Rua Paineiras Brancas, casa nº 08, Quadra 19 – Bairro Jardim dos Ipês – Cuiabá – MT, neste ato representada por PAULO HENRIQUE DA COSTA FERREIRA, brasileiro, casado, portador do CPF. 011.073.841-17 e do RG. 1388088-8 SSP/MT, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, tem justo e contratado o presente Contrato de Prestação de Serviços, mediante as cláusulas e condições que seguem.

DO OBJETO: Prestação de Serviço de pessoa jurídica para elaboração de Projetos de Leis que tratam da atualização do Plano de Benefícios Previdenciários dos Servidores Públicos do Município de Araputanga MT, em conformidade com Legislação Pertinente, bem como da Estrutura Administrativa do PREVIARA – Fundo Municipal de Previdência Social..

DO PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA:25/07/2023 - O prazo de entrega do objeto será 90 dias início a partir de sua assinatura do contrato. VALOR CONTRATADO:R$ 6.800,00

QUANTIDADE DE PARCELAS: 01 PARCELA

FORMA DE PAGAMENTO:na entrega dos serviços, objeto desta contratação.

DOTAÇÃO: (09) 09.272.1021.2099 3.3.90.39.00 – F.R. 153

DATA DO CONTRATO: 25/07/2023

CONTRATO NA INTEGRA DISPONÍVEL NAS DEPENDÊNCIAS DO PREVIARA OU NO SIC: https://sic.tce.mt.gov.br/home/index/id_entidade/1...