PORTARIA-PRE N. 0022/2023

DESIGNAR O SERVIDOR PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 06/2023.

MARIONY SOARES DE OLIVEIRA, Diretora Executiva do Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores do Município de Araputanga, Estado de Mato Grosso, PREVIARA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

RESOLVE,

Art. 1º - Designar a Sr. JOSÉ ORLANDO DE SOUZA – AUXILIAR ADMINISTRATIVO, para responder pela gestão, acompanhamento e fiscalização do Contrato Administrativo nº 06/2023, firmado entre o Previara – Fundo Municipal de Previdência Social de Araputanga MT e a empresa P.H.DA C. FERREIRA ASSESSORIA PUBLICA-ME, representada pelo Sr. Paulo Henrique da Costa Ferreira, cujo objeto é “Prestação de Serviço de pessoa jurídica para elaboração de Projetos de Leis que tratam da atualização do Plano de Benefícios Previdenciários dos Servidores Públicos do Município de Araputanga MT, em conformidade com Legislação Pertinente, bem como da Estrutura Administrativa do PREVIARA – Fundo Municipal de Previdência Social..”

Art. 2° - O servidor hora nomeado deverá zelar pelo cumprimento das cláusulas do contrato supracitado, bem como tomar as devidas providências nos casos de descumprimento dos termos contratados, devendo ainda, emitir relatório que confirme a execução parcial ou total do objeto contratado, sendo este indispensável para liberação dos pagamentos conforme cláusulas firmadas.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Araputanga, 25 de Julho de 2023.

MARIONY SOARES DE OLIVEIRA

Diretora Executiva