Decisão Administrativa face ao Edital do Convite nº 001/2016. Considerando a fundamentação do Parecer Jurídico nº 023/2016 em observância aos Princípios do Controle e Autotutela, e, da Legalidade, com fulcro no art. 7º §2º c/c art. 49da Lei 8.666/93, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, e, em atenção a Súmula 473 do Colendo Supremo Tribunal Federal, determino a anulação do Edital do Convite nº001/2016. Determino que seja encaminhada cópia da presente Decisão e do Parecer nº001/2016 a Secretaria Municipal de Educação. Notifique-se; Publique-se.

Pontes e Lacerda-MT, 02 de março de 2016

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito