DECRETO Nº 039/2023

DE 07 DE AGOSTO DE 2023

ESTABELECE MEDIDAS NECESSÁRIAS E URGENTES, VISANDO A CONTENÇÃO E A ECONOMIA DE DESPESAS PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO PARA CUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS E ORÇAMENTÁRIAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município e objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno do Município, no âmbito do Poder Executivo.

CONSIDERANDO a necessidade da contenção de despesas, e de otimização da aplicação dos recursos públicos existentes a fim de se alcançar e de se preservar o equilíbrio fiscal do município;

CONSIDERANDO o cenário instável da macroeconomia do país;

CONSIDERANDO os diversos anúncios de cortes de orçamento do Governo Federal em diversas áreas;

CONSIDERANDO a significativa queda de arrecadação já constatada decorrente da retração de consumo da população devida a um cenário de incertezas da economia nacional, com aumento dos juros e reajuste de tarifas públicas;

CONSIDERANDO a manutenção do equilíbrio das contas públicas municipais, dando cumprimento a todos os limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO, a necessidade de ação planejada de prevenção de riscos capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, a fim de alcançar responsavelmente a gestão fiscal conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000;

CONSIDERANDO o escopo de manter a realização de despesas nos valores das receitas realizadas, dando-se pleno cumprimento as metas fiscais estabelecidas para o exercício financeiro.

D E C R E T A:

Art. 1º - Ficam estabelecidas as seguintes medidas administrativas e de restrições orçamentárias de forma temporária, para o efetivo controle da despesa pública conforme dispostos abaixo:

I – Ficam vedadas (os):

a) a realização de horas extras a todo o quadro de servidores municipais, exceto os serviços essenciais: Saúde e Educação, desde que previamente justificado e autorizado pelos respectivos Secretários Ordenadores de Despesas.

§1º A Secretaria Municipal de Assistência Social, fica autorizada a realização de horas extras limitadas ao (Motoristas do Conselho Tutelar), mediante justificativa e autorização da Secretária ordenadora de despesas, desde que seja apresentado estudo de impacto orçamentário e financeiro aprovado pela Secretaria Municipal de Administração, devendo preferencialmente realizar a compensação destas horas extras.

§2º As demais Secretarias ficam autorizadas a realização de compensação de horas em decorrência de serviços extraordinários, desde que compensadas na semana subsequente.

c) novos afastamentos, licenças ou cedências de servidores, com ônus para o Município, para órgãos federais, estaduais ou municipais, a contar da data de publicação deste decreto;

d) a concessão de novas gratificações e adicionais de responsabilidade;

e) a concessão de aumento de carga horária;

f) a concessão de licença prêmio;

g) a substituição, em caso de férias, diretores, servidores em cargos comissionados e funções gratificadas;

h) a concessão de férias, exceto para os cargos que não necessitam de substituição;

i) a criação de cargo, emprego ou função, ressalvados os casos em que houver autorização expressa do Prefeito Municipal;

j) o provimento de Cargo Público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição, decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação e saúde, bem como, os casos autorizados pelo Chefe do Poder Executivo municipal.

Art. 2º - Fica determinado para todas as unidades do poder executivo municipal:

a) Racionalizar o uso e a manutenção da frota de veículos, inclusive retorno de pacientes que não entram no grupo dos vulneráveis sociais;

b) Todas as despesas discricionárias deverão ter autorização expressa do Gabinete do Prefeito;

c) Racionalizar o uso de telefonia móvel e fixa, bloqueando se necessários os celulares e telefones fixos para ligações;

d) Instituir programas de controle de gastos com energia elétrica em todas as unidades;

e) Reduzir onde couber, o horário de atendimento, bem como o da carga horária de trabalho dos servidores;

f) Redução criteriosa da concessão de auxílios (passagens) em todas as secretarias municipais;

g) Racionalização da aquisição e utilização de materiais de expediente e de informática;

h) Os secretários deverão reduzir em 30% as despesas de custeio incluindo aquelas já empenhadas e não liquidadas, e deverão também encaminhar ao Gabinete do Prefeito, relatórios mensais das ações para cumprimento desta meta.

Art. 3º - Fica limitado a participação no mesmo curso, reuniões, visitas técnicas, congressos, wokshop, feiras e afins a 01 (um) servidor representante do município, salvo exceções justificadas e com anuência do Secretário de Administração;

Art. 4º - Ficam suspensos de forma temporária:

a) Licitações para a contratação de obras e serviços de engenharia, exceto as já iniciadas e com expressa autorização do Gabinete do Prefeito e as decorrentes de convênios celebrado no exercício de 2023 e não previstos no orçamento;

b) A realização de aditivos contratuais que importem em aumento quantitativo e/ou qualitativo nos contratos de obras e serviços de engenharia, de aquisição de bens e de prestação de serviços, inclusive de locação de imóveis, de veículos, de máquinas e equipamentos, salvo se com expressa autorização do Gabinete do Prefeito;

c) Todo e qualquer evento que importe em realização de qualquer tipo de despesa para o erário municipal, exceto se proveniente de convenio ou emenda.

Art. 5º - Fica expressamente determinado aos Secretários Municipais, Diretores, Assessores, Coordenadores e Chefes de Departamentos, a estrita observação e cumprimento das disposições contidas no presente Decreto.

Parágrafo único: Ficam responsabilizados os Secretários Municipais, a prática ou autorização de ato ou despesa em desacordo com o estabelecido no presente Decreto.

Art. 6º - A Secretaria Municipal de Administração ficará responsáveis pelo acompanhamento, verificação e aplicabilidade do presente decreto.

Art. 7° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito, 07 de Agosto de 2023.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal