Inexigibilidade de Licitação nº 12/2023.

RATIFICAÇÃO:

Objeto: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de treinamentos em Realização de Curso de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, em atendimento a demanda da Secretaria de Administração e Planejamento do Município de Paranatinga/MT.

Fundamento Legal: nos termos do Art. 25, inciso II combinado com Art. 13, inciso VI da Lei nº 8.666/93 e Medida Provisória nº 1.167/2023.

FORNECEDOR: Instituto Fernandinho - CNPJ: 33.550.111/0001-20

Valor Total do Fornecedor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Data da contratação: 07/08/2023.

Inexigibilidade de Licitação 12/2023.

O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, o Senhor JOSIMAR MARQUES BARBOSA, tendo concordado com os motivos e as motivações apresentados pela ilustre Secretária Municipal Chefe de Gabinete a Senhora Arlinda Barbosa de Arruda Vian,que resultou na contratação direta acima especificada, resolve RATIFICAR, e na justificativa e parecer jurídico apensados ao referido processo para contratação direta em questão e determinar sua publicação aprazada na imprensa oficial em cumprimento ao que dispõe o art. 26 da lei 8.666/93.

Paranatinga – MT, 07 de agosto de 2023.

Departamento de Licitações e Contratos.