Dispõe sobre a aprovação do Edital de Assembleia Geral para eleição da composição das Organizações da Sociedade Civil no Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de Cáceres – CMDDPI, Gestão do biênio 2023/2025, e dá outras providencias.

O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de Cáceres-MT – CMDDPI, no uso de suas atribuições legais que confere a Lei Federal nº 10.741 de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso e a Lei nº 1.486 de 08 de outubro de 1998, e, diante da DELIBERAÇÃO DO COLEGIADO em Reunião Ordinária no dia 02 de agosto 2023, com registro na Ata nº. 175/2023,

CONSIDERANDO a Lei nº 1.486, Art. 2º - parágrafo único; que rege sobre os representantes da Sociedade Civil Organizada,

CONSIDERANDO a Resolução nº 05 de 17 de julho de 2023, que forma a Comissão de eleição de representantes da Sociedade Civil para compor o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de Cáceres – CMDDPI, Gestão do biênio 2023/2025,

RESOLVE:

Art. 1º - Publicar o Edital anexo de convocação para Assembleia Geral de Eleição da composição das Organizações da Sociedade Civil no Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDDPI, Gestão do biênio 2023/2025, (anexo I).

Parágrafo único. Serão consideradas eleitas as três entidades não governamentais mais votadas entre seus pares, e as demais ficarão como suplentes, de acordo com a ordem de votação.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cáceres/MT, 02 de agosto de 2023.

Zenaide da Silva Castrillon

Presidente do CMDDPI

Resolução nº01/2023