DECRETO MUNICIPAL Nº 4.141, DE 07 DE AGOSTO DE 2023
8 de Agosto de 2023
“DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PARA FINS DE PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica;
CONSIDERANDO que a afetação reveste-se, no caso, de interesse público interno do próprio Município, sendo competência ordinária do Prefeito administrar os bens e interesses do Município, o que poderá ser feito por ato administrativo na modalidade decreto;
CONSIDERANDO a necessidade de prolongamento da Avenida José Larri Abreu Pereira para futura unificação de desmembramento de imóveis públicos.
DECRETA:
Art. 1º - Fica decretada a afetação, como de "uso comum do povo", para fins de prolongamento da via pública denominada Avenida José Larri Abreu Pereira, uma área de Terras de 355,25m² (Trezentos e cinquenta e cinco metros e vinte e cinco centímetros quadrados), a ser desmembrada das matrículas nº 21.415 a 21.422 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Água Boa (MT), localizadas no Loteamento Cidade Universitária, Água Boa - Mato Grosso.
Art. 2º - A área de terras descrita no art. 1 deste Decreto possui as seguintes medidas e confrontações: Frente para a Avenida Planalto medindo 9,63 metros; Lado Direito: para o lote 1/4-27/30 (remanescente) medindo 38,99 metros; Lado esquerdo para a Avenida José Larry Abreu Pereira medindo 39,94 metros; Fundos: para a rua B1 medindo 8,54 metros, encerrando a presente descrição.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente deverá tomar todas as providências decorrentes deste Decreto, inclusive quanto à sua regularização junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 07 DE AGOSTO DE 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, em 07 de agosto de 2023.
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretaria Adjunta de Planejamento