A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.121/2022.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar nos termos do item III, parágrafo primeiro do Art. 43 da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$130.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

240 10.302.1003.2020.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 70.000,00

3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS F.R. Grupo: 1500

249 10.302.1003.2025.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 30.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1500

250 10.302.1003.2025.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 30.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1500

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

168 10.122.1003.2021.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -100.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 500 .

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

195 10.301.1003.2023.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -10.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 500 .

221 10.301.1003.2024.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -20.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 500 .

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 03 DE AGOSTO DE 2023.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal