ATA DE ASSEMBLÉIA PARA APROVAÇÃO PELO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE JUARA, DOS CRITÉRIOS LOCAIS DE ELEGIBILIDADE E SELEÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA RURAL - PNHR

Aos sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três e três, reuniram-se em Assembleia Geral Extraordinária, os representantes do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme assinado abaixo, com o objetivo de aprovar os critérios locais de elegibilidade e seleção da demanda de beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida Rural - PNHR, nos termos da Lei Federal nº 14.623/23 e Portarias emanadas do Ministério das Cidades, que dispõe sobre os critérios de elegibilidade e seleção dos beneficiários do PMCMV RURAL. Foi feita uma explanação dos critérios de seleção dos candidatos a beneficiários e situação do Município, tendo então sido apresentada e discutida a pauta, foram aprovados os critérios locais de elegibilidade e seleção de beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida Rural- PNHR, pelo Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Juara/MT, como segue:

1. Critérios Locais:

a) Famílias residentes no Município de Juara/MT há mais de 05(cinco) anos na área Rural;

b) Família considerada em risco social, conforme definição do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico;

c) Família – Preferência para mãe solteira com filhos, mulher solteira arrimo de família com dependente sob seus cuidados e viúva, pague aluguel ou more em regime de coabitação e imóvel cedido;

d) Família com área não superior do que 50 (cinquenta hectares)

2. A seguir, foi franqueada a palavra, e, não havendo manifestação de nenhum dos presentes, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, depois de reabertos os trabalhos, foi lida, e por todos aprovada e assinada. Eu, Neuza Katsuko Uno Giacomazzi, Secretária Executiva dos Conselhos, subscrevo a presente, que vai assinada por todos os presentes.

Alzira Maria Piva

Presidente do CMAS – Juara/MT

Neuza Katsuko Uno Giacomazzi _________________________________________________________________________

Anacleto Giraldelli ________________________________________________________________________________________

Jonathan Bryan da Silva __________________________________________________________________________________

Nadir de Carvalho Francisco _____________________________________________________________________________

Vilma Aparecida de Oliveira Santoro ____________________________________________________________________

Elizabete de Jesus Furlan _________________________________________________________________________________

Naira Francieli Lima Santos ______________________________________________________________________________

Flavia Bonfim da Silva ____________________________________________________________________________________

Jamilton Nery de Oliveira ________________________________________________________________________________

Pedro de Alcântara Mota _________________________________________________________________________________