RESOLUÇÃO Nº 011/2023 – CMDCA

Dispõe sobre as regras da Campanha Eleitoral dos Candidatos ao Conselho Tutelar

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nova Monte Verde/MT, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/1990), na Resolução n. 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e na Lei Municipal n. 708/2014,

RESOLVE:

Art. 1o- Dispor acerca das regras de Campanha e Propaganda Eleitoral para o Processo de Escolha dos Candidatos ao Conselho Tutelar de Nova Monte Verde/MT.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A CAMPANHA ELEITORAL

Art. 2º- O Período de campanha eleitoral para o processo de escolha para conselheiro tutelar será da data de divulgação da lista de candidatos habilitados até o dia 30 de setembro de 2023 às 23h59 horas;

Art. 3º - Será assegurada a igualdade de condições aos candidatos habilitados para concorrer às eleições;

Art. 4º - É proibida a propaganda eleitoral fora do período de campanha, sob pena de cassação da candidatura, por qualquer meio de divulgação ou comunicação, não sendo admitida “boca de urna”, podendo a denúncia ser feita por qualquer interessado ou, de ofício, pela Comissão Especial Eleitoral.

Art. 5º - Toda a propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade e a expensas dos candidatos, imputando-lhes responsabilidade solidária nos excessos praticados por seus simpatizantes, respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório.

Art. 6º - Os candidatos deverão manter arquivo de todo o material utilizado na campanha, a fim de deixar à disposição da Comissão Especial Eleitoral, pelo período de 1 (um) ano após a eleição

CAPÍTULO II

DAS CONDUTAS VEDADAS

Art. 7º - Não será permitida propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa.

I - Considera-se grave perturbação à ordem a propaganda que viole as leis de posturas do Distrito Federal, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene urbana.

II - Considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos o oferecimento ou a promessa de dinheiro, dádivas, benefícios ou vantagens de qualquer natureza, pelo apoio para candidatura;

III - Considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não são da atribuição do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na população que, sabidamente, não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra prática que induza dolosamente o eleitor a erro, com o objetivo de auferir com isso vantagem à determinada candidatura.

Art. 8º - É vedado, no dia da eleição, o transporte de eleitores em qualquer tipo de veículo de propriedade do candidato, patrocinado por estes ou cedido por particulares ou órgãos públicos para tal fim, sob pena de cassação da candidatura.

Art. 9º - É vedada aos candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar toda e qualquer propaganda eleitoral que compreenda:

I - Propagandas em veículos de comunicação, rádio, televisão, “outdoors”, luminosos e internet que configurem privilégio econômico por parte de candidato;

II - Composição de chapa para efeito de propaganda eleitoral;

III - o uso no material impresso de símbolos, frases ou imagens associadas ou semelhantes às empregadas pelos órgãos do Município de Nova Monte Verde/MT, empresas privadas ou pelos partidos;

IV - a campanha eleitoral em prédios públicos e entidades de atendimento municipais.

V - nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos.

VI - a realização de debates e entrevistas nos três dias que antecedem a eleição;

VII - a confecção, utilização, distribuição por candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor nos termos da Lei Federal nº 11.300/06;

VIII - a utilização de alto-falantes ou amplificadores de som em veículo de sua propriedade ou de terceiros para fins de propaganda eleitoral.

IX - a utilização, pelos atuais conselheiros tutelares e candidatos à reeleição, da estrutura administrativa (veículo, telefone, computador, material de expediente e a função que exerce) para fins de campanha/promoção individual ou coletiva, sob pena de cassação da candidatura.

X - a realização de propaganda eleitoral por órgãos da administração pública direta ou indireta, de candidato ao cargo de Conselheiro Tutelar ou qualquer tipo de propaganda, que se possa caracterizar como de natureza eleitoral.

XI - a quem está no exercício da função pública, fazer propaganda e colocar em vantagem candidatos.

Art. 10 - A veiculação de propaganda em desacordo com o este Edital sujeita o responsável, após notificação e comprovação, à restauração do bem, à perda da candidatura, além das sanções penais, civis e administrativas cabíveis.

I - Havendo necessidade de retirar, suspender e recolher material de propaganda proibida, a Comissão Especial Eleitoral comunicará ao candidato e, em caso de omissão, aos órgãos administrativos do Município de Nova Monte Verde/MT.

Art. 11 - São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as condutas elencadas no artigo 34 e incisos na Resolução n.º 22.261/06, do Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do artigo 73, “caput”, incisos I a VIII, da Lei n. 9.504/97, a fim de não afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos.

Art. 12 - É vedada, durante o dia da votação, em qualquer local público ou aberto ao público, a aglomeração de pessoas portando instrumentos de propaganda, de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos.

CAPÍTULO III

DAS CONDUTAS PERMITIDAS

Art. 13 - Fica permitida a distribuição de propaganda impressa (carta, folheto e volante) até 24 (vinte quatro) horas antes do dia da eleição, os quais serão impressos sob a responsabilidade do candidato, além de:

I - utilização de internet, enquanto veículo de comunicação, por meio de blog, e-mail e páginas de relacionamentos, para divulgação da propaganda eleitoral, desde que não acarrete nenhum custo financeiro;

II - utilização de rádio para a participação em debates e entrevistas, para divulgação de propaganda eleitoral gratuita, desde que em condição de igualdade para todos os candidatos.

CAPÍTULO IV

DO PROCEDIMENTO PARA IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURA E DENÚNCIA DE PROPAGANDA IRREGULAR

Art. 14 - A campanha dos candidatos a membros do Conselho Tutelar é permitida somente após a assinatura do termo de compromisso e será encerrada à meia-noite da véspera do dia da votação.

Art. 15 - Serão consideradas condutas vedadas aos candidatos devidamente habilitados ao Processo de Escolha Unificado dos membros do Conselho Tutelar de Nova Monte Verde/MT, quadriênio 2024/2028 e aos seus prepostos e apoiadores aquelas previstas neste edital, na Lei Municipal n. 708/2014, na Resolução n. 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), com especial destaque ao seu art. 8º e na Resolução que Regulamenta a Campanha do Processo de Escolha Unificado.

Art. 16 - O desrespeito às regras apontadas nesta resolução poderá caracterizar inidoneidade moral, deixando o candidato passível de impugnação da candidatura, por conta da inobservância do requisito previsto no art. 133, inc. I, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Art. 17 - Qualquer cidadão ou candidato poderá representar à Comissão Organizadora contra aquele que infringir as normas estabelecidas no edital, na Resolução n. 231/2022 do CONANDA, na Lei Municipal n. 708/2014 e na Resolução do CMDCA que Regulamenta a Campanha do Processo de Escolha Unificado, instruindo a representação com provas ou indícios de provas da infração.

Art. 18 - Cabe à Comissão Organizadora do Processo de Escolha registrar e fornecer protocolo ao representante, para acompanhamento do procedimento instaurado.

Art. 19 - Serão admitidas denúncias anônimas, desde que acompanhada de elementos mínimos de prova ou com indicação da forma que a Comissão Organizadora pode acessá-la.

Art. 20 - Caso o denunciante assim solicite, a Comissão Organizadora pode decretar, havendo fundamentos legítimos, o sigilo de seu nome, facultando acesso apenas ao Ministério Público e à autoridade judiciária, caso solicitado.

Art. 21 - As denúncias poderão ser encaminhadas pessoalmente à Comissão Organizadora, na sala do Conselhos da Secretaria Municipal de Assistência Social de Nova Monte Verde/MT, sito à Rua Rondonópolis, nº 28, centro (anexo a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania), nesta cidade, observado os dias e horários de funcionamento do órgão, de segunda-feira à sexta-feira, das 07h30 às 11h e das 13h às 17h.

Art. 22 - As denúncias poderão também ser encaminhadas para o e-mail controlesocial@novamonteverde.mt.gov.br ou via ouvidoria atraves do link: https://ouvidoria.novamonteverde.mt.gov.br/

Art. 23 - Caso qualquer membro do CMDCA tome conhecimento da prática de conduta vedada, por qualquer meio, deverá imediatamente comunicar o fato e as provas a que teve acesso à Comissão Organizadora, para instauração, de ofício, do respectivo procedimento administrativo.

Art. 24 - O Ministério Público será cientificado da instauração de todo e qualquer procedimento instaurado pela Comissão Organizadora.

Art. 25 - No prazo de 1 (um) dia contado do recebimento da notícia da infração às condutas vedadas previstas nesta resolução, a Comissão Organizadora do Processo de Escolha deverá instaurar procedimento administrativo para a devida apuração de sua ocorrência, expedindo-se notificação ao infrator para que, se o desejar, apresente defesa no prazo de 2 (dois) dias contados do recebimento da notificação (art. 11, § 3o, inc. I, da Resolução n. 231/2022 do Conanda).

Art. 26 - Havendo motivo relevante e comprovado o perigo na demora do julgamento, a Comissão poderá determinar, fundamentadamente em medida liminar, a retirada imediata ou a suspensão da propaganda e o recolhimento do material de campanha considerado irregular.

Art. 27 - A Comissão poderá, no prazo de 2 (dois) dias do término do prazo da defesa:

I - arquivar o procedimento administrativo, se entender não configurada a infração ou não houver provas suficientes da autoria, notificando-se o representado e o representante, se for o caso.

II - determinar a produção de provas em reunião designada no máximo em 2 (dois) dias contados do decurso do prazo previsto no caput (art. 11, § 3o, inc. I, da Resolução n. 231/2022 do Conanda).

III - No caso do inciso II, o representante e o representado serão intimados a, querendo, comparecerem à reunião designada e efetuarem perguntas para as testemunhas ouvidas.

IV - Eventual ausência do representante ou do representado não impede a realização da reunião a que se refere o inciso II, desde que tenham sido ambos notificados para o ato.

V - As partes poderão ser representadas, durante todas as etapas do procedimento, por advogado, desde que junte procuração nos autos, porém a ausência de defesa técnica não acarretará nenhum tipo de nulidade.

Art. 28 - Finalizada a reunião designada para a produção das provas indicadas pelas partes, a Comissão Organizadora decidirá, fundamentadamente, em até 2 (dois) dias, notificando-se, em igual prazo, o representado e, se for o caso, o representante, que terão também o mesmo prazo para interpor recurso, sem efeito suspensivo, à Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (art. 11, § 5o, da Resolução n. 231/2022 do Conanda).

I - A Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente decidirá em 2 (dois) dias do término do prazo da interposição do recurso, reunindo-se, se preciso for, extraordinariamente (art. 11, § 5o, da Resolução n. 231/2022 do Conanda).

II - No julgamento do recurso não será admitida reabertura da instrução, porém será facultada a sustentação oral aos envolvidos de até 10 (dez) minutos por parte, sendo dispensável a intimação destas para o julgamento.

Art. 29 - Os nomes dos candidatos cassados deverão permanecer nas cédulas ou inseminados nas urnas eletrônicas.

I - Os votos atribuídos ao candidato cassado serão considerados nulos.

Art. 30 - O representante do Ministério Público, tal como determina o art. 11, § 7o, da Resolução n. 231/2022 do Conanda, deverá ser cientificado de todas as reuniões da Comissão Especial e do CMDCA, com antecedência mínima de 72h (setenta e duas horas), bem como de todas as decisões destes órgãos, no prazo de 2 (dois) dias de sua prolação.

Art. 31 - O Disposto nesta resolução não excluem aquelas previstas no Edital nº 001/2023/CMDCA/NMV.

07 de agosto de 2023, Nova Monte Verde/MT.

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MARTA BATISTA DE JESUS

Presidente do CMDCA

Presidente da Comissão Especial do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Nova Monte Verde/MT