PORTARIA Nº 10 DE 14 DE MARÇO DE 2.023.

Dispõe sobre a exoneração de ocupante de cargo de Conselheiro Tutelar nos termos da Lei Orgânica Municipal.

O Prefeito Municipal de Tesouro/MT, JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas no artigo 36, I, da Lei orgânica do Município.

RESOLVE, A PEDIDO,

Art. 1º - Exonerar,PAULO ANDRÉ GUIMARÃES DE MORAES, portador do CPF (MF) nº 024.793.271-08,do cargo de CONSELHEIRO TUTELAR, nomeado conforme Ordenamento Jurídico que autorizou a nomeação para o cargo encimado.

Art. 2º - Autorizar o Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Tesouro/MT, a adotar as providências legais de praxe decorrentes do disposto neste instrumento.

Art. 3º - Revogam-se todas as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

Tesouro/MT, 14 de Março de 2.023.

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JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

PREFEITO MUNICIPAL