PORTARIA Nº 13 DE 03 DE ABRIL DE 2023

Dispõe sobre a Nomeação de ocupante de cargo em comissão, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

O Prefeito Municipal de Tesouro/MT, JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas no artigo 36, I, da Lei orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1º - KARITA SUZANY ABREU SALES MAGALHAES, portadora do CPF (MF) nº 031.504.311-31,para exercer a partir de 03 de abril de 2023, o Cargo público de provimento em comissão de Coordenadora Geral de Tributos – CC – 2.010, percebendo o subsídio, mensalmente atribuído aos detentores de classe similar, conforme Lei Orgânica Municipal.

Art. 2º - Autorizar o Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Tesouro/MT, a adotar as providências legais de praxe decorrentes do disposto neste instrumento.

Art. 3º - Revogam-se todas as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

Tesouro/MT, 03 de Abril de 2023

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JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

PREFEITO MUNICIPAL