LEI Nº 1.018, DE 07 DE AGOSTO DE 2023

Autor: Poder Executivo

Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Suplementar por Anulação Total ou Parcial de Dotação no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por anulação total ou parcial de dotações no valor R$ 704.320,99 (setecentos e quatro mil trezentos e vinte reais e noventa e nove centavos), para reforços do orçamento vigente, nos termos do art. 41, inciso I e art. 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado a seguir.

ORGÃO: 08 – SECRETARIA DE OBRAS

UNIDADE: 001 – GABINETE DA SEC. DE OBRAS

FUNÇÃO: 15 URBANISMO

SUB FUNÇÃO: 451 INFRA ESTUTURA URBANA

PROGRAMA: 0005 – AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INFRA ESTUTURA

Projeto/Atividade: 1034 – REVITALIZAÇÃO E PAVIEMNTAÇÃO/DRENAGEM VIAS URBANAS

Red. (463) 44.90.51 obra e instalações.............................................R$ 704.320,99

Fonte de Recurso: 1.701.000 convenio ou inst. congêneres do Estado .....................................................................................................R$ 704.320,99

Art. 2º Para cobertura do Crédito Suplementar do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial de dotações no valor R$ 704.320,99 (setecentos e quatro mil trezentos e vinte reais e noventa e nove centavos), em conformidade com o § 1º, inciso III, do art. 43, da Lei 4.320/64, conforme as seguintes dotações orçamentárias.

ORGÃO: 05 – SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 0006 – EDUCAÇÃO O CAMINHO TRANSFORMAÇÃO

Projeto/Atividade: 1010 – CONST. REF.EQUIPUNID ENS. FUNDAMENTAL

Red. (123) 44.90.51 obras em andamento........................................R$ 613.188,23

ORGÃO: 06 – SEC. DE SAÚDE

UNIDADE: 002 – FUNDO MUN. DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10 - SAÚDE

SUB FUNÇÃO: 302 ASSIST. HOSP. AMBULATORIAL

PROGRAMA 0019 – MEDA E ALTA COMPLEXIDADE

Projeto/Atividade: 2028 – MAN ATIV. MEDIA ALTA COMPLEXIDADE

Red. (321) 33.90.39 serv. pessoa jurídica...........................................R$ 91.132,76

Soma total dos Projeto/Atividade ............................................R$ 704.320,99

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 07 de agosto de 2023.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal