DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2023 DE 07 DE AGOSTO DE 2023

Susta os efeitos do Decreto Legislativo nº 01/2022 que “Dispõe sobre a DESAPROVAÇÃO das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Lambari D’Oeste-MT, relativas ao exercício financeiro de 2020”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das suas atribuições legais, exaradas no art. 28, XVI, do Regimento Interno; e

Considerando determinação judicial – Autos 1000675-35.2022.8.11.0052, que anulou o processo administrativo de julgamento das contas do exercício de 2020 (nº 10114-1/2020) e, por conseguinte, anulou a decisão da Câmara Municipal de Lambari D’Oeste/MT relativas às contas do Executivo do exercício de 2020, consubstanciada no Decreto Legislativo nº 01/2022.

Resolve:

Art. 1º Sustar os efeitos do Decreto Legislativo nº 01/2022 que “Desaprovou as Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, referente ao exercício financeiro de 2020, sob a responsabilidade do Senhor JOSIVAN MEDEIROS DA SILVA.

Art. 2º Determina abertura de novo procedimento administrativo para apreciação das contas anuais de governo, relativas ao exercício de 2020, sob a responsabilidade do Ex-Prefeito JOSIVAN MEDEIROS DA SILVA, devendo ser observado a ampla defesa e o contraditório.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Presidente, Edifício Sede do Poder Legislativo Municipal, aos sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

EDEMARCIO PEREIRA LOPES

Presidente da Câmara