PORTARIA N.º 7.007/2023.

Instaura Processo por Abandono de Cargo, nos termos do art. 234 e s.s, da Lei Complementar n.º 1.022/2008, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO as disposições expressas do art. 234 e s.s, da Lei Complementar n.º 1.022/2008, que disciplina especificadamente sobre a instauração de processo próprio de abandono de cargo ou função:

CONSIDERANDO o cumprimento o art. 179, paragrafo 2º, da Lei Complementar n.º 1.022/2008, conforme publicação anexa a esta portaria.

RESOLVE:

Art. 1.º DETERMINAR, a instauração de processo por abandono de cargo, em desfavor do servidor Público Municipal, MARCELO SHIGUEO YAMAMOTO, investido no cargo de enfermeiro 40h, inscrito sob a Matrícula n.º 8606, lotado na Vigilância em Saúde do Município de Juína/MT.

Art. 2.º Os trabalhos deverão ser conduzidos pela Comissão Permanente designada pela Portaria n.º 4.656/2022, que deverá iniciar seus trabalhos no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da data da publicação da Portaria no Diário Oficial utilizado pelo Município e concluí-los no prazo máximo de 30 (trinta) dias, admitida a sua prorrogação por igual prazo quando as circunstâncias assim o exigirem, independente de Memorando.

Art. 3.º Na condução do processo por abandono de cargo a Comissão Permanente exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurando o sigilo necessário à elucidação do fato, exigido pelo interesse da administração, assegurando o contraditório e a ampla defesa.

Art. 4.º No final dos trabalhos a Comissão Permanente deverá apresentar relatório conclusivo e encaminhar o processo à autoridade instauradora.

Art. 5.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 07 de agosto de 2023.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal