Decreto n°.009/2016,

de 02 de março de 2.016.

“Dispõe sobre Contribuinte do Município na qualidade de Substituto Tributário de ISSQN (Imposto Sobre Serviço Qualquer Natureza), e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL de ROSÁRIO OESTE - MT, Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Código Tributário Municipal:

D E C R E T A:

Art. 1º -Fica nomeado como Substituto Tributário nos termos da legislação publica municipal a empresa, a seguinte pessoa jurídica:

I- BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.425.282/0040-39, com sede na Estrada do Marzagão, s/n, Fazenda Serra Azul, Distrito do Marzagão, Rosário Oeste - MT, CEP 78470-000;

Art. 2º -Os impostos retidos pelo Contribuinte Substituto Tributário, deverão ser recolhidos aos cofres Públicos Municipais de Rosário Oeste – MT até o dia 20 do mês subseqüente a ocorrência do fato gerador.

§ 1º. Caso o substituto não efetue a retenção, fica obrigado a recolher o valor correspondente ao imposto não retido acrescido de juros moratórios, multa e atualizações monetárias.

§ 2º. A empresa acima enquadra no regime de Responsabilidade Tributário, ao efetuar o pagamento as pessoas físicas ou jurídicas relacionadas, reterão o Imposto correspondente ao valor dos respectivos serviços prestados, nos termos da Lei Municipal nº 894 de 20 de dezembro de 2001.

§ 3º. Em se tratando de serviços por profissional liberal ou autônomo, somente haverá retenção quando o profissional não apresentar comprovante de inscrição do cadastro econômico do Município de Rosário Oeste – MT, e recolhimento do ISSQN do exercício em curso.

§ 4º. Para retenção do Imposto, a base de cálculo é o valor do serviço, aplicando-se a alíquota a ele correspondente, especificadas na tabela da Lei Municipal nº 894 de 20 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal).

§ 5º. O Substituto Tributário deverá apresentar relatório para substituição tributária ISSQN mensalmente, contendo o nome do prestador do serviço e número de CPF/MF e RG ou CPNJ/MF valor dos serviços prestados, alíquota e valor do imposto retido.

§ 6º. O relatório para substituição ISSQN deverá ser encaminhado à Prefeitura Municipal de Rosário Oeste – MT, através da Secretaria Municipal de Finanças até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente a ocorrência do fato gerador.

§ 7º. Mesmo quando a Empresa Substituta, não tiver tomado nenhuma prestação de serviço, deverá entregar o relatório acima, com esta informação.

Art. 3º. A não apresentação da Declaração para substituição tributária de que trata este Decreto, no prazo, imputará nas penalidades previstas no Código Tributário Municipal (CTM).

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua afixação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, 02 de Março de 2016. Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal