REGIMENTO DA IV CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO

Art. 1º. A IV Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente foi convocada

por meio do decreto nº 046 de 07 de Agosto de 2023, organizada pela Secretaria Municipal

de Assistência Social e o CMDCA.

Art. 2º. A IV Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será Presidida

pela Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e na sua

ausência pela Vice-Presidente e reger-se-á pelas normas deste Regimento.

Art. 3º. A IV Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar-se-á

no período compreendido o dia 08 de agosto de 2023, na Câmara Municipal, na cidade de Alto Paraguai no seguinte horário: 07:00 am, tendo como tema central “Proteção Integral, Diversidade e Enfrentamento das Violências”.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 4º. A IV Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem como

objetivo geral: Mobilizar os,

crianças, adolescentes e a sociedade em geral para a construção de propostas voltadas

para a afirmação do princípio da proteção integral de crianças e adolescentes nas

políticas públicas, fortalecendo as estratégias/ações de enfrentamento às violências e

considerando a diversidade.

Os objetivos estratégicos são:

I – Apontar os desafios a serem enfrentados e definir ações para garantir o pleno acesso das

crianças e adolescentes às políticas sociais, considerando as diversidades;

II – Formular propostas para o enfrentamento das diversas formas de violência contra crianças

e adolescentes;

III – Propor ações para a democratização, gestão, fortalecimento e participação de crianças e

adolescentes nos espaços de deliberação e controle social das políticas públicas;

IV – Propor ações para a garantia e a qualificação da participação e protagonismo de crianças

e adolescentes nos diversos espaços: escola, família, comunidade, políticas públicas, sistema

de justiça, conselhos de direitos da criança e do adolescente, Conselhos Tutelares, dentre

outros;

V – Elaborar ações para garantir a promoção da igualdade e valorização da diversidade na

proteção integral de crianças e adolescentes;

VI – Elaborar propostas para a ampliação do orçamento e aperfeiçoamento da gestão dos

fundos para a criança e o adolescente.

CAPÍTULO III

DO TEMÁRIO

Art. 5º. A IV Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será

desenvolvida a partir da realização da Conferência Magna com o tema “Proteção Integral,

Diversidade e Enfrentamento das Violências.” , a saber:

Eixo I: Controle Social e o Sistema de Garantia de Direitos;

Eixo II: Direito a vida e à saúde;

Eixo III: Direito à Liberdade, Respeito e Dignidade;

Eixo IV: – Direito à Convivência Familiar e Comunitária;

Eixo V: Direito à Educação, à Cultura, aos Esportes e ao Lazer;

Eixo VI: Direito à profissionalização e à Proteção no Trabalho;

Eixo VII: Das Medidas Socioeducativas;

CAPÍTULO IV

DOS PARTICIPANTES, DO CREDENCIAMENTO E DA FORMA DE

PARTICIPAÇÃO

Art. 6º. São 04 (quatro) categorias de participantes.

I – Delegados (as) inscritos, conforme Art. 7º e 8º deste Regimento;

II – Delegados (as) natos (as) Conselheiros (as) do CMDCA, e Conselheiros Tutelares, com

direito a voz e voto;

III – Convidados (as) pelo CMDCA com direito a voz, mas sem direito a voto;

IV – Acompanhantes e/ou responsáveis por pessoas com deficiência e pelas crianças, com

direito a voz e direito a voto.

V- Observador(a) sem direito a voz e voto.

Art. 7º. São delegados da XI Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente,

com direito a voz e voto:

I – Crianças e adolescentes, considerando-se a diversidade: etária, étnico-racial, religiosa

territorial (urbano e rural), gênero, orientação sexual, com deficiência, indígenas, povos da

floresta e das águas, quilombolas, ciganos, em situação de rua, em cumprimento de medida

socioeducativa, em acolhimento institucional, e com referentes adultos encarcerados;

II – Conselheiros (as) dos direitos da criança e do adolescente, garantindo a paridade;

III – Conselheiros/as tutelares;

IV – Representantes de Movimentos Sociais que atuem ou debatem os direitos da Criança e

do adolescente no Município.

V – Representantes de Conselhos Setoriais, a partir de sua atuação na área da criança e do

adolescente;

VI – Representantes de órgãos públicos com políticas de atendimento de crianças e

adolescentes;

VII – Representantes de instituições privadas de promoção, proteção, defesa e controle social

de direitos de crianças e adolescentes;

VIII – Representantes dos Fóruns dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IX – Representantes de Universidades, Faculdades desde que vinculados aos núcleos de

extensão, estudos e pesquisas sobre os direitos de crianças e adolescentes;

X – Representantes do Sistema de Justiça (Juízes (as) da Infância e Juventude, Promotores

(as) de Justiça da Infância e Juventude, Defensores (as) Público ou dativo da Infância que atue

na Vara da Infância e Juventude, da Defensoria Pública, técnicos que integram a equipe

multidisciplinar do núcleo ou coordenação dos Tribunais ou órgãos do MP);

XI – Representantes da segurança pública (Delegacia Especializada de Atendimento a

Crianças e Adolescentes, de Proteção ou Apuração de Ato Infracional; Polícia Militar e

Polícia Civil); Policia Rodoviária Federal, representantes do Poder Legislativo Municipal,

Estadual/Distrito Federal e Federal;

XII – Profissionais das políticas Setoriais Básicas (educação, saúde, assistência social,

esporte, lazer, cultura, trabalho e emprego).

Art. 8º. O credenciamento dos delegados , convidados e observadores será realizado no dia 08 de agosto de 2023 ás 10:00 am na Câmara Municipal de Alto Paraguai - MT

Art. 9º. Para efetivar o seu credenciamento, os delegados e convidados deverão apresentar

documento de identificação oficial, com foto, com exceção feita para as crianças e os

adolescentes que não forem portadores deste tipo de documento.

Art. 10. Em hipótese alguma será fornecida segunda via do crachá.

Art. 11. Os delegados(a) credenciados para a IV Conferência Municipal dos Direitos da

Criança e do Adolescente serão identificados por crachá na cor verde. Os Convidados(a) e

Observadores(a) na cor azul.

Art. 12. Somente receberá o certificado da IV Conferência Municipal dos Direitos da

Criança e do Adolescente os delegados(a), convidados(a) ,Observadores(a) que participarem

de 75% das atividades cuja comprovação da participação dar-se-á mediante o credenciamento,

frequência registrada nas Plenárias, Palestra Magna e nos Grupos de Trabalho, por meio de

listas de presença.

Parágrafo único. Os certificados serão entregues às 11 horas do dia 08 de agosto de 2023,

no local do evento.

CAPÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO DAS ATIVIDADES

Art. 13. A IV Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá a

seguinte organização:

I – Abertura solene;

II – Plenária para Leitura e Aprovação do Regimento Interno;

III – Conferência Magna: Proteção Integral, Diversidade e Enfrentamento das Violências;

IV – Apresentação dos Eixos Temáticos;

V – Grupos de Trabalho;

VI – Plenária para Apresentação, Discussão e Aprovação das Propostas/Deliberações dos

Grupos de Trabalho para a IV Conferência Nacional;

VII – Eleição dos Delegados Municipais para a IV Conferência Estadual dos Direitos da

Criança e do Adolescente;

VIII – Plenária Final com apresentação dos Delegados Eleitos.

IX – Encerramento

CAPÍTULO VI

DOS GRUPOS DE TRABALHO

Art. 14. Os Eixos Temáticos da IV Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do

Adolescente contarão com 07 (sete) Grupos de Trabalho, com no máximo 20 (vinte)

participantes, com listagem em local de fácil visualização.

Art. 15. Os Grupos de Trabalho terão a seguinte organização:

§1º. Os delegados e convidados/Observadores deverão optar pelo Grupo de Trabalho no ato

do credenciamento, respeitando-se o limite de 20 inscritos em cada Grupo;

§2º. Nos Grupos de Trabalho os Delegados terão direito a voz e voto, enquanto os convidados

e observadores terão direito a voz.

§3º. Cada um dos 07 (sete) Grupos de Trabalho contará com um Coordenador/Facilitador,

indicado pelo CMDCA, que conduzirá os trabalhos no dia e horário estabelecidos na

programação, devendo apresentar aos participantes o eixo temático definido para o Grupo,

estimulando a participação e discussão do Grupo, verificar se a fala dos participantes é

coerente com a temática do Grupo, para alcance dos seus objetivos e deverá se responsabilizar

por entregar as Propostas/Deliberações à Coordenação da IV Conferência Municipal.

§4º. Cada um dos 07 (sete) Grupos de Trabalho contará com a participação de 02 (dois)

Relatores, sendo 01(um) Conselheiro ou Convidado do CMDCA e 01(um) escolhido dentre os

seus participantes, para registro das propostas consensuais, preenchimento do instrumental

próprio de registro das propostas/deliberações a ser encaminhado à Comissão Organizadora

da IV Conferência Municipal, imediatamente após o término dos trabalhos do Grupo.

§5º. Cada um dos 07 (sete) Grupos de Trabalho contará, ainda, com a participação de

01(um) Apoio, indicado pelo CMDCA, que terá como função auxiliar o

Coordenador/Facilitador e os Relatores, responsabilizando-se pelo registro da frequência dos

participantes do Grupo, registrando as inscrições para manifestação e controle do tempo.

§6º. Nos Grupos de Trabalho serão permitidas intervenções orais, desde que solicitadas as

suas inscrições, e cada intervenção ocorrerá no tempo máximo de 02(dois) minutos.

§7º. Iniciado o período de votação das propostas/deliberações, não será permitida nenhuma

intervenção.

§8. As moções deverão ser apresentadas exclusivamente por delegados credenciados e

deverão ser de âmbito municipal, estadual ou nacional. Deverão ainda ser extraídas nos

Grupos de Trabalho e poderão ser de repúdio, indignação, apoio, congratulação ou

recomendação.

§09. As moções, para serem submetidas à Plenária, deverão ser aprovadas pela maioria

simples (50% mais um) dos participantes dos Grupos de Trabalho.

§10. As moções que cumprirem os requisitos descritos nos parágrafos 09 e 10 deste

Regimento Interno deverão ser entregues à Comissão Organizadora, pelo

Coordenador/Facilitador do Grupo, ao final dos trabalhos, com as Propostas/Deliberações,

quando serão incluídas na pauta da Plenária a ser realizada no dia 08 de agosto de 2023.

§11. Compete aos Relatores de cada Grupo de Trabalho, com a Comissão Organizadora

responsabilizar-se por todo o material produzido nos Grupos de Trabalho

(Propostas/Deliberações e Moções), a serem encaminhados para análise, discussão e

aprovação na Plenária.

CAPÍTULO VII

DAS SESSÕES PLENÁRIAS

Art. 16. Serão 03 (três) as Sessões Plenárias da XI Conferência Municipal dos Direitos da

Criança e do Adolescente:

I – Plenária para Leitura e Aprovação do Regimento Interno;

II – Plenária para Apresentação, Discussão e Aprovação de Propostas/Deliberações dos

Grupos de Trabalho para X Conferência Nacional;

III – Plenária Final com apresentação dos Delegados Eleitos.

Art. 17. A Plenária para Apresentação, Discussão e Aprovação das Propostas/Deliberações

dos Grupos de Trabalho para X Conferência Nacional contará com uma mesa composta por

1(um) Coordenador e 2(dois) Secretários, a serem definidos pelo CMDCA e ainda pelos 07

(sete) Relatores definidos nos Grupos de Trabalho.

Art. 18. As discussões e deliberações das propostas na Plenária observarão os seguintes

procedimentos:

I – Leitura das proposições/deliberações que foram aprovadas nos 5 (cinco) Grupos de

Trabalho, que será feita com auxílio de equipamento multimídia, com apresentação de

destaques naquelas que os delegados e convidados julgarem conveniente;

II – As inscrições dos participantes para os destaques serão nominais e ocorrerão

exclusivamente através da apresentação do crachá, junto à mesa coordenadora dos trabalhos;

III – Debate, ajuste e votação das proposições/deliberações colocadas em destaque. Cada

proposição/deliberação em votação terá 02 (dois) minutos para um esclarecimento ou defesa

e, tempo igual, para uma defesa em contrário, não sendo permitidas questões de ordem, nos

momentos de defesa e de contraditório, tampouco réplicas;

IV – As decisões da Plenária serão tomadas por maioria simples dos delegados presentes na

hora da votação;

V – As votações para aprovação das proposições/deliberações de cada subtema serão feitas

por contraste dos crachás e, em caso de dúvida, por contagem dos votos pelo pessoal de

apoio;

VI – Aprovação das proposições/deliberações e moções que serão encaminhadas para a

Conferência Estadual. A Coordenação da mesa procederá a leitura do texto das Moções

apresentadas, garantindo a cada proponente o tempo de 02 (dois) minutos para a defesa da

Moção;

VII – Serão concedidos 02 (dois) minutos para a defesa de ponto de vista contrário ao do

expositor da Moção, desde que a proposta não tenha sido aprovada por aclamação.

Art. 20. A Plenária Final contará com uma mesa composta pela Presidente e Vice-Presidente

do CMDCA e pelos membros da Comissão Organizadora e deverá apresentar o resultado

alcançado com a realização da IV Conferência Municipal e os Delegados Eleitos.