DECRETO Nº 207, DE 2023 - FICA ABERTO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023.
8 de Agosto de 2023
DE 7 DE AGOSTO DE 2023.
Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e das que lhes foram conferidas na Lei Orçamentária nº 1.435 de 29 de dezembro de 2022 decreta:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.12.000.0000.0.000. Educação
07.001.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental
07.001.12.361.0009.0.000. EDUCAÇÃO, UM FUTURO MELHOR
07.001.12.361.0009.2.090. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL -
25%
203 - 4.4.90.52.00.00 2 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 31.000,00
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações:
Redução
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.12.000.0000.0.000. Educação
07.001.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental
07.001.12.361.0009.0.000. EDUCAÇÃO, UM FUTURO MELHOR
07.001.12.361.0009.2.081. CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO - 25%
186 - 3.3.90.39.00.00 2 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 31.000,00
JURÍDICA
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 7 de agosto de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal