Interessado: Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal.

OBJETO: Inexigibilidade de licitação, visando a celebração de termo de Termo de Colaboração para Fornecimento de mão de obra dos Catadores, visando promover a limpeza durante o Festival internacional de Pesca Esportiva de Cáceres, em especial a orla e centro histórico.

Fundamento: Lei n° 13.019/2014, Lei n° 12.305/2010 e suas alterações posteriores e Lei Municipal n° 2.367/2013, amparados nos princípios da finalidade pública e princípio da continuidade do serviço Público.

Onde se lê:

C.TCE	FORNECEDOR	QTD.	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
131551	ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS - ASCARC	18	R$1.515,06	R$27.271,24

VALOR TOTAL: R$ 27.271,24(vinte sete mil, duzentos e setenta e um reais e vinte quatro centavos).

Leia-se:

C.TCE	FORNECEDOR	QTD.	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
131551	ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS - ASCARC	09	R$1.515,06	R$13.635,54
4709	ASSOCIAÇÃO DE CATADDORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS CRISTO VIVE	09	R$1.515,06	R$13.635,54

VALOR TOTAL: R$ 27.271,08 (vinte sete mil, duzentos e setenta e um reais e oito centavos)

Despesas: As despesas decorrentes da execução da presente Inexigibilidade de Licitação correrão à conta de recursos próprios do orçamento vigente, alocado sob a classificação funcional:

Órgão/Unidade	Funcional-Programática	Natureza da Despesa	Fonte de Recursos
04.01	17.512.1013.2126.0000	3.3.90.39.00 – outros serv.de terceiros- pessoa jurídica	500-Recurso não vinculados a impostos

Adjudico a Inexigibilidade de Licitação, nos termos da Lei n° 13.019/2014, Lei n° 12.305/2010 e suas alterações posteriores e Lei Municipal n° 2.367/2013 e AUTORIZO A DESPESA ACIMA, em concordância com o Plano de Trabalho.

Nos mesmos termos, por estar regular e em consonância com os ditames legais, HOMOLOGO a presente Inexigibilidade, pelos mesmos fundamentos referidos para sua adjudicação, e AUTORIZO O EMPENHO DA RESPECTIVA DESPESA.

Cáceres, MT 07 de agosto de 2023.

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JÚLIO CEZAR PARREIRA DUARTE

Diretor Executivo

Decreto 1019/2021

Publicado em 30/12/2021 – AMM

(Assinado Digitalmente)