PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO DO CONTRATO N.º 139/2022

PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO DO CONTRATO Nº139/2022, CONTRAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA E DRENAGEM PLUVIAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA - MT E DE OUTRO, A EMPRESA GILSON BROETTO – ME NAS CONDIÇÕES ABAIXO E SEGUINTES.

O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA- MT, com sede à Av. Padre João Bosco, n.º 2067, nesta cidade de Ribeirão Cascalheira-MT, inscrito no CNPJ n.º 24.772.113/0001-73, neste ato representado pela prefeita Municipal, Srª. LUZIA NUNES BRANDÃO, brasileira, contadora, portadora da Cédula de Identidade RG n. 1059383-7/SSP-MT e inscrita no CPF sob o n.º904.195.101-68, residente e domiciliada nesta cidade de Ribeirão Cascalheira-MT, doravante denominado, simplesmente, CONTRATANTE, do outro lado a firma GILSON BRETTO – ME, inscrito no CNPJ sob onº24.878.671/0001-18, estabelecida na Rua R Frei Rogerio nº385, bairro Centro, na cidade de Anita Garibaldi-SC, doravante denominada simplesmente CONTRATADA. Este Contrato de Prestação de Serviço se fundamenta nas disposições consubstanciadas pela Lei Federal n.º 8.666/93, atualizada pela Lei Federal n.º 8.883/94 e ainda Lei Complementar n.º 123/2006 e PROCESSO LICITATORIO Nº84, TOMADA DE PREÇOS N.º 009/2022 do tipo MENOR PREÇO, sob a forma de execução indireta, em regime de EMPREITA POR PREÇO GLOBAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO N.084/2022 e convenções estabelecidas neste Instrumento, bem como nas normas inerentes à matéria e ainda na homologação da Prefeita no dito certame, datada de 21 de Dezembro de 2022.

CLÁUSULA PRIMEIRA – ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA QUINTA DA VIGENCIA.

Em decorrência deste termo aditivo o contrato será prorrogado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, passando a espirar no dia 19/12/2023.

CLAUSULA SEGUNDA - RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas todas as demais Cláusulas do Contrato Original, não mencionadas neste Termo Aditivo.

E, por estarem em absoluta e total concordância, firmam as partes o presente instrumento, em 03 (três) vias de igual valor e teor, na presença de 02 (duas) testemunhas a seguir, para que produza os jurídicos e legais efeitos.

Ribeirão Cascalheira – MT, 21 de Junho de 2023.

LUZIA NUNES BRANDÃO

PREFEITA MUNICIPAL

CONTRATANTE

GILSON BRETTO – ME

CNPJ nº24.878.671/0001-18

CONTRATADA

Testemunhas:

NOME:

CPF Nº

Assessora Jurídica