LEI Nº 1.015, DE 18 DE JULHO DE 2023

Autor: Poder Executivo

Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Suplementar por Anulação Total ou Parcial de Dotação no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por anulação total ou parcial de dotações no valor R$ 565.000,00 (quinhentos e sessenta e cinco mil reais), para reforços do orçamento vigente, nos termos do art. 41, inciso I e art. 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado a seguir.

ORGÃO: 05 – EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 003 – FUNDEB 70%

FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: – 0006 – EDUCAÇÃO CAMINHO PARA TRANSFORMAÇÃO

Projeto/Atividade: 2016 – MAN ATIV. COM ENS FUNDAMENTAL FUNDEB 70%

Red. (181) 31.90.04 contrato tempo determinado.............................R$ 200.000,00

Red. (184) 31.90.94 Indenização e rest. trabalhista..............................R$ 5.000,00

Fonte de recurso: 1.540.1070 ident. Per. aplic pagamento rem prof ed. básica efetivo exercício..............................................................................R$ 205.000,00

ORGÃO: 08 – SEC. DE OBRAS SERV. PUBLICOS

UNIDADE: 002 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERV. PUBLICOS

FUNÇÃO: 26 - TRANSPORTE

SUB FUNÇÃO: 782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

PROGRAMA: – 0005 – AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INFRAEST. MUN

Projeto/Atividade:1033 – CONST. REC. ESTRADAS PONTES E BUEIROS

Red. (511) 44.90.51 obras e instalações...........................................R$ 360.000,00

Fonte de recurso: 1.500.0000 recursos não vinculados de impostos........................................................................................R$ 360.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Suplementar do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação parciais de dotações no valor de R$ 565.000,00 (quinhentos e sessenta e cinco mil reais), em conformidade com o § 1º, inciso III, do art. 43, da Lei 4.320/64, conforme as seguintes dotações orçamentárias.

ORGÃO: 05 – EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

PROGRAMA: – 0006 – EDUCAÇÃO CAMINHO PARA TRANSFORMAÇÃO

Projeto/Atividade: 2011 – MAN ATIV. ENSINO INFANTIL

Red. (165) 33.90.30 materiais de consumo.........................................R$ 50.000,00

ORGÃO: 05 – EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: – 0006 – EDUCAÇÃO CAMINHO PARA TRANSFORMAÇÃO

Projeto/Atividade: 2025 – MAN ATIVIDADE QUOTA COM SALRIO EDUCAÇÃO

Red. (151) 33.90.30 materiais de consumo.........................................R$ 60.430,00

Red. (153) 33.90.39 serv. pessoa jurídica...........................................R$ 95.112,31

ORGÃO: 05 – EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: – 0006 – EDUCAÇÃO CAMINHO PARA TRANSFORMAÇÃO

Projeto/Atividade: 1016 APOIO ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES EDUCAÇÃO

Red. (126) 33.50.41 contribuições.......................................................R$ 1.253,81

ORGÃO: 05 – EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 366 – EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS

PROGRAMA: – 0006 – EDUCAÇÃO CAMINHO PARA TRANSFORMAÇÃO

Projeto/Atividade: 2018 – MAN. ATIVIDADE EJA

Red. (171) 31.90.11 vencimentos vantagens fixas.................................R$ 1.000,00

Red. (172) 31.91.13 obrigações patronal..............................................R$ 1.000,00

ORGÃO: 05 – EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 001 – GABINETE DA SEC. DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 122 – ADMNISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: – 0002 – GESTAO GOVERNAMENTAL EFICAZ E TRANSPARENTE

Projeto/Atividade: 2024 – MANUT. ATIV. SEC EDUCAÇÃO

Red. (107) 33.90.39 serv. pessoa jurídica.............................................R$ 1.203,88

ORGÃO: 06 – SEC. DE SAÚDE

UNIDADE: 002 – FUNDO MUN SEC. DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10 - SAÚDE

SUB FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BASICA

PROGRAMA: – 0018 – ATENÇÃO BASICA DE SAÚDE

Projeto/Atividade: 1021 – CONST. AMP. REF. USB UNID BASICA SAUDE

Red. (268) 44.90.30 material de consumo..........................................R$ 17.680,00

Red. (269) 44.90.39 serv. pessoa jurídica..........................................R$ 10.000,00

ORGÃO: 06 – SEC. DE SAÚDE

UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECRETARIA DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10 - SAÚDE

SUB FUNÇÃO: 122 – ADMINITRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: – 0017 – GESTÃO DO SUS

Projeto/Atividade: 1028 – CONST/AMPL. REF./EQUIP SEC. DE SAÚDE

Red. (245) 44.90.30 materiais de consumo...........................................R$ 9.370,65

Red. (246) 44.90.39 serv. pessoa jurídica...........................................R$ 10.000,00

Red. (247) 44.90.51 obra e instalações...............................................R$ 70.000,00

ORGÃO: 06 – SEC. DE SAÚDE

UNIDADE: 002 – FUNDO MUN SEC. DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10 - SAÚDE

SUB FUNÇÃO: 303 – SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO

PROGRAMA: – 0021 – ASSISTENCIA FARMACEUTICA

Projeto/Atividade: 1027 – AQUIS. VEIC. EQUIP. MAT. PERM FARMACIA BASICA

Red. (338) 44.90.52 equipamentos mat. permanente............................R$5.000,00

ORGÃO: 07 – SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE: 002 – ASSISTENCIA COMUNITARIA

FUNÇÃO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL

SUB FUNÇÃO: 244 – ASSISTENCIA COMUNITARIA

PROGRAMA: 0008 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Projeto/Atividade: 1032 – AQUIS.VEIC. EQUIP. MAT. PERM. PROT SOCIAL BÁSICA

Red. (408) 44.90.52 equipamentos mat. permanente..........................R$ 20.000,00

ORGÃO: 07 – SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE: 002 – ASSISTENCIA COMUNITARIA

FUNÇÃO: 12 – SEC. DE ASS. SOCIAL

SUB FUNÇÃO: 244 – ASSISTENCIA COMUNITARIA

PROGRAMA: 0002 – GESTAO GOVERNAMENTAL EFICAZ E TRANSPARENTE

Projeto/Atividade: 2043 – MAN ATIV. FUNDO ASS. SOCIAL

Red. (398) 33.90.36 sev. Pessoa física..................................................R$ 5.000,00

Red. (404) 44.90.52 equip. mat. permanente........................................R$ 8.305,00

ORGÃO: 08 – SEC. DE OBRAS SERV. PUBLICOS

UNIDADE: 001 – GABINETE DA SEC DE OBRAS

FUNÇÃO: 15 - URBANISMO

SUB FUNÇÃO: 452 – SERV. URBANOS

PROGRAMA: – 0002 – GESTÃO GOVERN. EFICAZ E TRANSPARENTE

Projeto/Atividade: 2052 – MAN ATIV. SEC. DE OBRAS E SERV. PUBLICOS

Red. (485) 33.90.39 sev. Pessoa jurídica..........................................R$ 101.418,35

Red. (483) 33.90.36 sev. Pessoa fisica..................................................R$ 5.000,00

ORGÃO: 08 – SEC. DE OBRAS SERV. PUBLICOS

UNIDADE: 001 – GABINETE DA SEC DE OBRAS

FUNÇÃO: 15 - URBANISMO

SUB FUNÇÃO: 452 – SERV. URBANOS

PROGRAMA: – 0004 – MEIO AMBIENTE SUSTENTAVEL

Projeto/Atividade: 2054 LIMPEZA PÚBLICA

Red. (498) 33.90.30 mat. de consumo..................................................R$ 1.000,00

Red. (499) 33.90.36 serv. pessoa física................................................R$ 1.560,00

ORGÃO: 09 – DESENV ECON E RURAL

UNIDADE: 001 – GABINETE SEC DESENV ECON E RURAL

FUNÇÃO: 20 - AGRICULTURA

SUB FUNÇÃO: 608 – PROMOÇÃO DA PROD. AGROPECUARIA

PROGRAMA: – 0016 – AGRIC DESENV E PRODUTIVA

Projeto/Atividade: 1043 – AQUIS VEIC EQ MAT PERM MAQ. SEDER

Red. (541) 44.90.52 Eq. material permanente....................................R$ 32.666,00

ORGÃO: 09 – DESENV ECON E RURAL

UNIDADE: 001 – GABINETE SEC DESENV ECON E RURAL

FUNÇÃO: 23 – COMERCIO E SERVIÇO

SUB FUNÇÃO: 695 – TURISMO

PROGRAMA: 0015 – DESEV COM. E TURISMO

Projeto/Atividade: 1045 – PROG CONC PATRIM HISTÓRICO TURISMO

Red. (550) 33.90.30 materiais de consumo ..........................................R$ 1.000,00

Red. (551) 33.90.36 serv. pessoa física ................................................R$ 2.000,00

Red. (552) 33.90.39 serv. pessoa jurídica ............................................R$ 3.000,00

ORGÃO: 10 – MEIO AMBIENTE

UNIDADE: 001 – FUNDO MUN. DO MEIO AMBIENTE

FUNÇÃO: 18 – GESTAO AMBIENTAL

SUB FUNÇÃO: 122 – ADMNISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0002 – GESTAO GOVERN. EFICAZ E TRANSPARENTE

Projeto/Atividade: 2057 – MAN. ATIV. MEIO AMBIENTE

Red. (659) 44.90.52 eq. Mat. permanente ..........................................R$ 50.000,00

Red. (567) 33.90.93 inden. e restituições .............................................R$ 1.000,00

Red. (559) 33.90.08 benefícios assistenciais........................................R$ 1.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 18 de julho de 2023.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal