“Alteração da Legislação de Uso e Ocupação do Solo, Seção Ix, Das Zonas De Expansão Urbana –ZEU,- Acesso Não Pavimentado em Novos Loteamentos de Recreio em Zonas de Expansão Urbana e Áreas Urbanizáveis do Município de Araguaiana-MT e dá outra providencias”

GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que Câmara Municipal de Araguaiana aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º - Esta lei tem por objetivo promover a alteração da legislação de uso e ocupação do solo no que se refere às áreas de expansão urbana e áreas urbanizáveis, “SEÇÃO IX, DAS ZONAS DE EXPANSÃO URBANA –ZEU, da Lei Municipal 823/2019” a fim de permitir que novos loteamentos de recreio nessas áreas possam ter acesso não pavimentado.

Artigo 2º Inclui na Seção IX da Lei Municipal nº 823/2019 o Art. 25- A, 25 –B, 25-C e 25-D, 25-E. com as seguintes redações:

Art.: 25-A Fica estabelecido que os loteamentos de recreio, definidos como áreas destinadas a atividades de lazer, entretenimento e descanso, situados em áreas de expansão urbana e áreas urbanizáveis, poderão ter acesso não pavimentado, desde que cumpram os requisitos estabelecidos nesta lei.

Artigo 25-B Os loteamentos de recreio com acesso não pavimentado deverão atender aos seguintes requisitos:

a) O terreno destinado ao loteamento deverá possuir características que favoreçam a utilização de acesso não pavimentado, como topografia adequada e solo com boa capacidade de drenagem; b) Deverá ser apresentado um estudo técnico, elaborado por profissional habilitado, comprovando a viabilidade e a segurança do acesso não pavimentado; c) O acesso não pavimentado deverá ser dimensionado de forma adequada para suportar o tráfego de veículos previstos no loteamento; d) Medidas de preservação ambiental deverão ser adotadas, visando à proteção de áreas sensíveis e à minimização de impactos negativos, como a implementação de sistemas de drenagem sustentável e ações de controle da erosão; e) Será obrigatória a sinalização adequada ao longo do acesso não pavimentado, a fim de garantir a segurança dos usuários/

Artigo 25-C - O poder público municipal deverá estabelecer critérios e normas complementares para a implantação e a manutenção de acessos não pavimentados em loteamentos de recreio, de acordo com as características locais e as necessidades da comunidade.

Artigo 25-D - Fica estabelecido que, nas áreas de expansão urbana e áreas urbanizáveis, não será exigida a pavimentação das vias internas dos loteamentos de recreio, desde que tambem atendidos os requisitos estabelecidos nesta lei.

Parágrafo único - Os requisitos mencionados no caput deste artigo incluem:

a) A adoção de medidas para garantir a estabilidade e a drenagem adequada das vias internas, considerando as condições do terreno e as características locais;

b) A manutenção periódica das vias internas, de forma a garantir sua trafegabilidade e segurança;

c) A implementação de sinalização adequada nas vias internas, visando à orientação dos usuários e à prevenção de acidentes;

d) A adequação das vias internas às normas de acessibilidade, garantindo a mobilidade de pedestres e pessoas com deficiência.

Artigo 25-E: O não cumprimento dos requisitos mencionados nos Artigos 25 a 25-D, poderão acarretar sanções previstas na legislação municipal, visando à regularização e à garantia da qualidade e segurança das vias internas dos loteamentos de recreio.

Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a regulamentar esta lei, estabelecendo os procedimentos necessários para sua implementação e fiscalização, bem como a definição de parâmetros técnicos complementares.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 02 de agosto de 2023.

Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal