SÚMULA: “AUTORIZA DESMEMBRAMENTO E ALIENAÇÃO POR INVESTIDURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º - Fica autorizada a desafetação do uso comum e posterior desmembramento de parte da Quadra nº 08, no Bairro Dom Benjamim, em Terra nova do Norte/MT, referente aos lotes que enumera, conforme mapas, memoriais descritivos de desmembramento e Laudo de Vistoria para Avaliação, anexos:

QUADRA Nº 08 – BAIRRO DOM BENJAMIM
LOTE	MATRÍCULA	ÁREA (M²)
1-B	9154	42,50
2-A	9250	41,60
3-A	9251	40,00
4-A	9320	32,50
6-A	9321	42,50
10-A	9253	75,00
8-A	9252	37,50

Art. 2º - Autoriza a alienação através do instituto da investidura das áreas mencionadas no Artigo 1º e dos lotes mencionados, após o desmembramento, cujas despesas correrão por conta do Alienante.

§1º – A alienação será procedida com base no valor determinado em Avaliação Prévia (anexa), realizada por profissional competente do Poder Executivo Municipal, no importe de R$ 138,77 (cento e trinta e oito reais e setenta e sete centavos) o metro quadrado.

§2º – A Avaliação dos bens imóveis poderá ser atualizada anualmente, por profissional habilitado indicado pelo Poder Executivo Municipal e autorizada por Decreto Municipal.

Art. 3º - Os recursos oriundos da alienação dos imóveis, serão aplicados apenas para o financiamento de despesas de capital, em consonância com o disposto no artigo 44 da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 4º - A autorização para escritura definitiva das áreas alienadas será outorgada pela Municipalidade aos adquirentes, em até 30 (trinta) dias após o adimplemento da alienação, correndo todas as despesas, custas, emolumentos e tributos por conta dos adquirentes.

Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos oito dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal