PORTARIA N.º 7.008/2023.

Dispõe sobre a Constituição de Comissão Especial Organizadora de Processo Seletivo Público nº 001/2023, para contratação de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com as disposições da Lei Municipal n.º 1.702/2017 e das normas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE-MT, e,

CONSIDERANDO os princípios constitucionais de transparência, legalidade e impessoalidade,

RESOLVE:

Art. 1º - DETERMINAR, que o Processo Seletivo Público – PSP n.º 001/2023 seja fiscalizado pela Comissão Especial do PSP, composta pelos seguintes servidores públicos municipais e presidida pelo Responsável pelo Setor de Recursos Humanos do Poder Executivo:

MEMBROS	CARGO/FUNÇÃO
Luciana Szulczewski	Supervisora do Departamento de Recursos Humanos
Jânia Ferreira Dias	Assistente Social
Maria José Inácio	Agente Administrativo II
Josymara Francisca de Souza	Agente de Combate às Endemias
Debora Duarte Gomes	Auxiliar de Topografia

Art. 2º - Os casos omissos deverão ser solucionados pela Comissão Especial do Processo Seletivo Público – PSP.

Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Saúde fornecerá em caráter prioritário à Comissão Especial Organizadora do Processo Seletivo Público todo o suporte administrativo, técnico e operacional necessário ao desempenho de suas atribuições.

Art. 3º - Os membros da Comissão não serão remunerados pelos serviços prestados, mas a atuação dos mesmos constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir do dia 08 de agosto de 2023.

Art. 5º - Revoga-se as disposições em contrário, em especial a Portaria n.º 6.197/2023.

Juína-MT, 08 de agosto de 2023.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.