PROCESSO Nº 055/2023

TOMADA DE PREÇOS Nº 006/2023

DECISÃO DA CPL

Considerando o recurso apresentado pela empresa L. DANIELLY GOMES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 14.543.150/0001; referente ao Processo Licitatório n.º 055/2023, Tomada de Preços n.º 006/2023, na qual tem por objeto: CONSTRUÇÃO DO RESERVÁTÓRIO PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE POXORÉU-MT.

Considerando a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios em andamento em sua instancia

Considerando a prerrogativa da autotutela da Administração Pública de rever seus próprios atos para alcançar aspectos de legalidade, e que tem o dever de obedecer à lei e verificar a presença dos pressupostos de validade dos atos que pratica.

Considerando, parcialmente, o parecer jurídico n.º 087/2023, que buscou respaldo para a procedência dos recursos;

Considerando a decisão administrativa expedida pelo Prefeito Municipal, autoridade superior do município.

Feitas as considerações supramencionadas e em análise ao recurso interposto através de suas alegações pela empresa supracitada, a Presidente da Comissão Permanente de Licitação passa à decisão do recurso:

DECISÃO

Portanto, diante dos fatos alegados pela recorrente analisados pelo setor jurídico e acolhidos pela autoridade superior do Município de Poxoréu, a Comissão decide habilitar a empresa L. DANIELLY GOMES, participante do presente procedimento licitatório em epígrafe.

Neste ensejo, fica decidido neste ato que as empresas: L. DANIELLY GOMES e KB CONSTRUTORA LTDA estão declaradas HABILITADAS.

Sendo assim, fica marcado para o dia 11/08/2023 as 08:00h a sessão de abertura dos envelopes de propostas das empresas habilitadas

Por fim, a Comissão Permanente de Licitação, dará publicidade a presente decisão nos jornais oficiais do Estado de Mato Grosso, e encaminhará desde já nos contatos disponibilizados pelos licitantes esta decisão, ficando assim os mesmos cientes desta.

Poxoréu/MT, 04 de agosto de 2023.

Tatianne Pereira da Silva Santos

Presidente da CPL

Daniele Medeiros da Silva

Secretária da CPL

Ângela Cristina Gomes Rabelo

Membro da CPL