PORTARIA N° 336 DE 08 DE AGOSTO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DACOMISSÃO DE APLICAÇÃO DA PROVA DE CONCEITO “A PROVA DE CONCEITO, MEIO PARA AVALIAÇÃO DOS PRODUTOS OFERTADOS PELAS LICITANTES, PODE SER EXIGIDA DO VENCEDOR DO CERTAME”

JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Leis.

R E S O L V E:

Artigo 1º - Nomear a Comissão de Aplicação da Prova de Conceito – vinculado do Procedimento Licitatório da Prefeitura Municipal de Paranatinga/MT, citado abaixo.

Artigo 2º - Esta Comissão será constituída com os seguintes membros:

PRESIDENTE: Daiani Alves Rosa

Portaria 17/2021

Secretaria Municipal de Obras e Serviços

MEMBRO: Gilvair Marques de Moura

Portaria 20/2020

Secretaria Municipal de Transportes

MEMBRO: Pamela Priscila de Almeida Padilha

Portaria 158/2023

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

MEMBRO: Larissa Torres de Oliveira

Portaria 292/2022

Secretaria Municipal de Saúde

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO VINCULADO

Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93; Lei nº 10.520/2002;

Prazo Estimado para Fornecimentos: 12 meses

MODALIDADE: EDITAL PREGÃO PRESENCIAL (REGISTRO DE PREÇOS) Nº 37/2023

DETALHAMENTO DO OBJETO

O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para PREGÃO PRESENCIAL POR “REGISTRO DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO INFORMATIZADO PARA A LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, ATRAVÉS DE REDES DE ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS PELA CONTRATADA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, TRANSPORTES, SAÚDE E MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO DE PARANATINGA – MT”, conforme especificações contidas no Termo de Referência e demais exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

DOS REQUISITOS OBJETIVOS DA ANÁLISE TÉCNICA

Na condição de requisitos objetivos para a contratação, (Formalização da Ata de Registro de Preços e contrato), a licitante classificada provisoriamente (licitante habilitada), deverá atender ao requisito PROVA DE CONCEITO, na forma do anexo “XII” do Edital (Termo de Referência – Item 3).

“A prova de conceito, meio para avaliação dos produtos ofertados pelas licitantes, pode ser exigida do vencedor do certame, mas não pode ser exigida como condição para habilitação, por inexistência de previsão legal. Esse é o entendimento pacificado nesta Corte, no Acórdão 1113/2009 – TCU – Plenário, e sustentado na nota técnica 4/2009-Sefti/TCU. (TCU Acórdão 2763/2013)”.

Como primeiro requisito objetivo para efeito de contratação, deverá a licitante classificada em primeiro lugar, (licitante habilitada), se submeter à PROVA DE CONCEITO, na forma do Anexo XII Edital, como prova da disponibilidade dos produtos para entrega imediata, assim como prova do atendimento dos requisitos técnicos e funcionais dos sistemas, exigidos pelo Edital e seus anexos.

1 - A Comissão avaliará as conformidades do domínio de negócio da área de virtualização de processos, fazendo uso da solução ofertada, e emitirá parecer conclusivo aprovando ou reprovando o sistema demonstrado;

2 - No caso de reprovação, será convocada uma nova licitante, seguindo a ordem de classificação da fase de lances, para que, comprovadas as regularidades habilitórias realizar a Prova de Conceito e assim, sucessivamente

3 - A prova de conceito poderá ser, a critério da Comissão Especial, realizada presencialmente ou virtualmente, de forma integral ou mista, considerando as melhores práticas que atendam às necessidades da Administração.

APLICAÇÃO DA PROVA DE CONCEITO

Para a aplicação da prova de conceito será realizada pela Comissão de Aplicação da Prova de Conceito, na forma descrita Declaração - Anexo XIII Edital, em que será marcado com um “X” na linha correspondente ao requisito avaliado, em uma das opções (ATENDE – SIM OU NÃO), constantes do detalhamento descrito da declaração.

Havendo o aceite da proposta quanto ao valor e a regularidade da documentação de habilitação, o licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá passar por uma avaliação prática (prova de conceito), no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir do primeiro dia útil subsequente à convocação realizada pelo pregoeiro, sem hipótese de prorrogação, sob pena de desclassificação, em local, dia e horário de início da apresentação definidos na convocação.

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação.

Artigo 4º - Revogam as disposições em contrário.

Registra-se publica-se, e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, 08 de agosto de 2023.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL