ATA N.º 027/2023 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – CMDCA E COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO DE ESOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES/2023 – COPECT

Aos vinte quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte três, na sala da Auditoria do Ministério Público, a Comissão Organizadora do Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares/2023 - COPECT, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA e a Promotoria Pública reuniram-se as 13h30m para deliberar sobre a pauta única do dia, reunião obrigatória obedecendo ao disposto no art. 46 do Edital 001/2023, reunião esta, destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha para todos os candidatos a Conselheiros Tutelares habilitados. A Promotora iniciou falando que o período da campanha eleitoral de Mirassol d’Oeste é de 17 de agosto a 30 de setembro, previsto no Edital 001/2023 em seu cronograma. Logo após, trouxe as Leis que trazem as regras da campanha: Estatuto da Criança e Adolescente; Lei Federal n. 9504/1997, que estabelece normas para as eleições, naquilo que couber; Lei Complementar n. 241/2023 em seus artigos 74 a 78; Edital 001/2023 em seus artigos 47 a 59; Resolução n. 231/2022 CONANDA e Resoluções TSE n. 23610/2019 e 23671/2021. Na continuação, apresentou o que é vedado aos candidatos, por exemplo: Abuso do poder econômico; Doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bens ou vantagens; Propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público; abuso de poder político partidário; Propaganda que implique perturbação à ordem entre outras. Outro assunto abordado na reunião, o que é vedado aos candidatos no dia da eleição: Utilização de espaço na mídia, transportes aos eleitores, uso de alto falantes e amplificadores de som ou promoção de comício ou carreata; distribuição de material de propaganda política ou a prática de aliciamento, coação ou manifestação tendente a influir na vontade do eleitor, qualquer tipo de propaganda política, inclusive “boca de urna” e permanência nas seções eleitorais. Ressaltou que o descumprimento das regras, poderá incorrer em cassação de seu registro de candidatura ou a diplomação. Em relação às denúncias, a Comissão Organizadora, poderá, liminarmente, determinar a retirada e a supressão de qualquer propaganda considerada aliciadora, enganosa, abusiva ou perturbadora da ordem, bem como recolher material, a fim de garantir o cumprimento da Lei Complementar n. 241/2023. Logo após apresentar o que é vedado, a Promotora trouxe a baila, o que é permitido, como exemplo, a propaganda poderá ser feita com santinhos, onde constará o nome, número, foto e curriculum vittae do candidato. Pode haver debates e entrevistas, porém, com igual teor e oportunidades para todos os candidatos e também, de acordo com os termos da regulamentação do Conselho Municipal dos Direito da Criança e do Adolescente. As propagandas via internet, também terão regras: Em página eletrônica do candidato ou em perfil em rede social, com endereço eletrônico comunicado à Comissão Especial; por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, não podendo ser disparado em massa; por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhada, desde que não utilize sítios comerciais e/ou contrate impulsionamento de conteúdo. Por conseguinte, os candidatos sanaram todas as dúvidas, apenas uma dúvida a Promotora disse que irá pesquisar e responderá para a Comissão. E, esta repassará a resposta no grupo de whatsapp que será formado para divulgar os informes referentes ao pleito eleitoral. No final da reunião, a Promotora leu o Termo de Ajuste de Conduta - TAC e na oportunidade todos os vinte e cinco candidatos presente assinaram. Apenas a candidata Kelly Cristina da Silva Sá não assinou por estar em viagem internacional, porém foi representada pela sua genitora e sua irmã que possui procuração. Ficando para a candidata assinar o termo assim que retornar de sua viagem. Compareceram à reunião os vinte e cinco candidatos a Conselheiros Tutelares, sendo eles: 1. Betânia Oliveira dos Santos, 2. Cláudia Mariana Alves Soratto, 3. Douglas Pereira dos Santos, 4. Erica Carvalho Barbosa de Oliveira, 5. Erli Porto de Oliveira, 6. Geraldo Donizete Toló Junior, 7. Guilherme Dantas Teixeira, 8. Ilizielma Ferreira do Nascimento, 9. Jane Cristina de Araújo Januário, 10. Karina Pimentel Khalil, 11. Krysna Vitoria Machado Sobral, 12. Maria Cristiane da Roza, 13. Milena Magalhães Fava, 14. Paulo Henrique Muller da Silva, 15. Robson José Marteli Davantel, 16. Rosângela Lemes Martins, 17. Rosenilda dos Santos Costa, 18. Rosilene Rodrigues dos Santos Silva, 19. Silmara Rodrigues Machado, 20. Suzan Raffaella Garcia de Castilho, 21. Tânia Amaral de Souza, 22. Zenilda Aparecida de Mello Campos, 23. Zilene Ferreira Lemes, 24. Zuleide Teixeira da Rocha e 25. Wilson Paulo Martins da Silva e a Sra. Lucimar Evangelista da Silva representando a candidata 26. Kelly Cristina da Silva Sá. Nada mais a tratar, foi encerrada a reunião as 14h40m e eu Eliane Barbosa Alves, Presidente da Comissão, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada por mim e pelos demais presentes.

Eliane Barbosa Alves

Maria de Lourdes Silva Paixão