“AUTORIZA A CONTRATAÇÃO por tempo determinado para atender a recomposição do quadro de servidores municipais nas hipóteses que esta lei dispuser e dá outras providências.”

JÚLIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Não havendo candidatos aprovados ou aptos no processo seletivo vigente, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a recomposição do quadro de servidores municipais mediante à contratação de pessoal, por tempo determinado para atender às necessidades do serviço público nas seguintes situações:

Parágrafo Único - As contratações temporárias se destinam exclusivamente a substituir servidores em afastamentos temporários com prazos pré estabelecidos e estimados como: licença maternidade, licença prêmio, licença saúde, licença para qualificação profissional, afastamentos a pedido, exoneração, aposentadoria e cedências legalmente amparadas.

Art. 2º - Excepcionalmente, em casos caracterizados por situação de urgência, quando não houver tempo hábil para realização de provas, correção e divulgação dos resultados, entende-se que é possível a utilização de avaliação por análise curricular, desde que a forma de pontuação esteja definida de maneira objetiva e clara no edital e contemple a qualificação, experiência e habilidades específicas necessárias para o desempenho das atividades a serem realizadas, garantindo-se, em todos os casos, a observância ao princípio da impessoalidade.

Parágrafo Único - A análise curricular para as contratações temporárias previstas no caput, será estabelecida pelo(a) secretário(a) responsável pela pasta, que deverá criar uma comissão avaliadora que poderá estabelecer outros critérios de avaliação.

Art. 3º - O prazo de duração de cada contrato será em consonância à necessidade de substituição, conforme descrito no Artigo 1º, parágrafo único, e em conformidade com o período do afastamento temporário ou até a homologação do resultado final de novo processo seletivo.

Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei Municipal serão atendidas por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 08 de agosto de 2023.

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal