PORTARIA N° 310, DE 08 DE AGOSTO DE 2023.

Designar o Servidor que menciona, responsável pela fiscalização da Ata de Registro de Preços - ARP 022/2023 no Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 021/2013, que dispõe sobre regulamento para fiscalização dos contratos das atribuições e responsabilidades do Fiscal de Contratos no âmbito da Prefeitura Municipal de Itiquira-MT, bem como a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve obediência a Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Federal nº 3.555/2000, Decreto Federal n° 7.892/2013, Decreto Federal n° 9.488/2018, Decreto Municipal nº 082/2019 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/1993 e, das demais normas legais aplicáveis;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um servidor para fiscalizar a Ata de Registro de Preços - ARP 022/2023 do Poder Executivo Municipal;

R E S O L V E:

Art. 1º Designa o Servidor abaixo relacionado, para ser responsável pela fiscalização da Ata de Registro de Preços - ARP 022/2023, firmado entre o MUNICÍPIO DE ITIQUIRA/MT e as empresas CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, CNPJ: 12.418.191/0001-95; C.A DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, CNPJ: 26.457.348/0001-04; INOVAMED HOSPITALAR LTDA; CNPJ: 12.889.035/0001-02; MED VITTA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 28.418.133/0001-00; SUPERMEDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI, CNPJ: 06.065.614/0001-38; COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, CNPJ: 67.729.178/0004-91; HOSPDROGAS COMERCIAL LTDA, CNPJ: 08.774.906/0001-75; CRISMED COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, CNPJ: 11.606.767/0001-85; MAEVE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 09.034.672/0001-92; RF LEITE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, CNPJ: 35.042.079/0001-06; FEMAP COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALAR LTDA, CNPJ: 22.803.038/0001-35, PRO-REMEDIOS DIST DE PROD FARM E COSM EIRELI , CNPJ: 05.159.591/0001-68; G2 COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ: 47.647.493/0001-10; NF FARMACEUTICA E LOGISTICA EIRELI, CNPJ: 40.951.414/0001-10; MEDICAMENTOS DE AZ EIRELI, CNPJ: 09.676.256/0001-98 ; ALTERMED MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA, CNPJ: 00.802.002/0001-02; ESTOMACENTER MEDICAL CARE EIRELI, CNPJ: 35.311.953/0001-55; TERRA SUL COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ: 32.364.822/0001-48 e GOLDENPLUS-COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 17.472.278/0001-64, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E MEDICAMENTOS HOSPITALARES PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA/MT.

FABIELLE DALLA VALLE

Farmacêutica

CPF: 012.***.***-01.|

Art. 2° As atribuições dos servidores designados, são as estabelecidas no Decreto Municipal nº 021/2013, e por tratar-se de relevante interesse público, não são remuneradas, havendo a dispensa de suas atribuições/funções habituais, quando em horário de expediente, para atender as diligências e demais atividades pertinentes, cabendo a Administração Pública Municipal viabilizar todas as condições necessárias para o fiel cumprimento das referidas atribuições/funções.

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à 28/07/2023 e revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira-MT, 08 de agosto de 2023.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal