“DISPÕE SOBRE: ALTERA ANEXO X – PARA CUSTEIO DA ILUNINAÇÃO PÚBLICA – TABELA I IMÓVEL EDIFICADO POR CLASSE - DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL”.

O Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABERque a Câmara Municipal APROVOU e SANCIONA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica alterada, na forma do Anexo desta Lei, a Tabela I de valores da Contribuição para Custeio e Manutenção do Serviço de Iluminação Pública a que se refere o Anexo X – Tabela para Custeio de Serviço de Manutenção Pública da Lei nº 132, de 26 de setembro de 2022.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado o disposto no inciso III do art. 150 da Constituição Federal.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Porto Esperidião/MT, 08 de agosto de 2023.

MARTNS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

LEI COMPLEMENTAR N.º 139/2023, DE 08 DE AGOSTO DE 2023.

ANEXO X

TABELA I – IMÓVEL EDIFICADO POR CLASSE
CLASSE: RESIDENCIAL, INDUSTRIAL, COMERCIAL, PODERES E SERVIÇOS PÚBLICOS
CONSUMO MINIMO	CONS. MÁX kWh MENSAL	ALÍQUOTA SOBRE O VALOR DO KWH
0	30	0,50%
31	50	1,00%
51	70	2,00%
71	100	3,00%
101	140	4,00%
141	180	5,00%
181	220	6,00%
221	300	7,00%
301	400	9,00%
401	500	11,00%
501	600	12,00%
601	700	13,00%
701	800	14,00%
801	1000	15,00%
1001	1200	16,00%
1201	1500	17,00%
Acima de 1500		18,00%