Altera a LEI Nº 020/2005 de 14 de junho de 2005 (lEI DE REESTRUTURAÇÃO DO REGIME próprio DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO).

O Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do inciso VIII do artigo 73 da Lei nº 020/2005, de 14 de junho de 2005, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 73 - […]

VIII - […]

Parágrafo único. As movimentações bancárias com valores iguais ou inferiores aos dos itens I e II, ficam dispensadas de pré aprovação por parte do Conselho Curador do Previ Porto, e de ciência ao Prefeito Municipal e Câmara Municipal, ressalvados, em todos os casos, a garantia de pleno acesso às movimentações bancárias em geral pelos membros do referido Conselho.

I. R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para despesas referentes à folha de pagamento de segurados;

II. R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para despesas referentes a pagamento de prestadores de serviço.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Porto Esperidião-MT, em 08 de agosto de 2023.

MARTIINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal