Lei nº 1230/2023

SUMULA – Dispõe sobre alteração de dispositivos da LEI Nº 1200/2022, que Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de Torixoréu - MT, para o Exercício de 2023, é dá outras providências.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Torixoréu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- Fica alterado o art. 6º da Lei Municipal nº. 1200/2022, de 06 de dezembro de 2022, que passará a viger com a seguinte redação:

Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata esta lei:

I- Abrir créditos suplementares até o limite de 35% (Trinta e Cinco por cento) do total da Despesa fixada no art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º incisos I, II, III e IV, do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1.964. II- ...

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, aos 08 dias do mês de Agosto de 2023.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal