Resolução nº 004/2023

DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS E/OU INSCRIÇÃO DE PROGRAMAS DAS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E/ OU ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE JUARA MT.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Juara-MT, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal nº 8.069/90 e Lei Municipal nº 2312/2012, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e

Considerando o disposto na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA), com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 12.010/2009;

Considerando o disposto na Lei Federal 12.594/1012, que institui o Sistema Nacional Socioeducativo-SINASE;

Considerando que, consoante o caput do art. 91 da Lei Federal nº 8.069/1990, cabe ao Conselho proceder ao registro das entidades não governamentais de atendimento à criança e ao adolescente.

Considerando que, nos termos do § 1º do art,90 do Estatuto da Criança e do Adolescente, cabe ao Conselho manter a inscrição dos programas de proteção e socioeducativos de atendimento à criança e ao adolescente, desenvolvidos pelas entidades governamentais e não governamentais, bem como suas alterações, e deles dar ciência ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.

Considerando o estabelecido pelas Resoluções CONANDA nº 71 de 2001 e de 164 de 2014.

Resolve:

Art.1o Aprovar os procedimentos de solicitação de registro para entidades não-governamentais e a inscrição dos programas, projetos e serviços governamentais e não-governamentais que executem ações de promoção, proteção e defesa e atendimento, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 90 e o artigo 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente

Parágrafo Único- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente não concede registro para funcionamento de entidades ou inscrição de programas àquelas que desenvolvem apenas atendimento em modalidades educacionais formais, tais como creche, pré-escola, ensino fundamental e médio, nos termos da Resolução nº 71/2001 do CONANDA.

Capítulo I- Do Registro das Entidades Não-Governamentais

Art. 2º- As entidades não- governamentais, já existentes no Município de Juara MT, deverão no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação desta Resolução, solicitar seu registro e inscrever seus programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 3º- A solicitação de registro, pela entidade não-governamental, deverá ser feita através de requerimento, dirigido ao Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, em formulário fornecido pelo Conselho, conforme Anexo I, desta Resolução.

Parágrafo único- O registro terá validade máxima de 4 (quatro) anos, cabendo ao conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovação, de acordo com o artigo 91§ 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 4º A entidade não- governamental deverá apresentar os seguintes documentos para obtenção do registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como para a realização de convênios através de recursos do Fundo Municipal de Infância e Adolescência:

I– cópia do Estatuto da Entidade, devidamente registrado no órgão competente onde deverá constar nas suas finalidades estatutárias, o atendimento da criança e /ou do adolescente;

II –cópia da ata da última eleição da diretoria;

III –declaração de idoneidade, expedida pelo Presidente da Entidade, de todos os integrantes do quadro de pessoal da mesma, conforme preconiza o art.91, Parágrafo único, alínea “d” do Estatuto da Criança e do Adolescente;

IV- cópia do Alvará de Licença para Localização e Permanência e do Alvará Sanitário válidos, expedidos pelos órgãos competentes;

V- CNPJ atualizado;

VI- plano de trabalho compatível com princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente;

VII- formulário cadastral específico do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, preenchido pelo requerente: Anexo II;

VIII- cópia da Certidão Negativa de Débitos Municipal e /ou município procedente.

Art.5º Após a análise e aprovação da documentação apresentada, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, solicitará, de cada órgão gestor responsável pela política setorial, um parecer técnico que discorrerá sobre as instalações físicas da Entidade bem como a sua capacidade de desenvolver o programa apresentado no Plano de Trabalho.

Parágrafo Único- O Órgão gestor terá prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir do recebimento da solicitação especificada no “caput” do artigo 5º, para expedir o parecer. –

Art. 6º- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de posse do processo de registro, devidamente instruído, apreciará a solicitação da Entidade emitindo, em caso de deferimento o, “Atestado de registro”.

Capítulo II- Da inscrição dos programas e Serviços de Proteção e Socioeducativos das Entidades Governamentais e Não Governamentais

Art. 7º As entidades governamentais e não-governamentais deverão, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Resolução, proceder a inscrição de seus programas, projetos e serviços, deverão apresentar os seguintes documentos:

I- Requerimento solicitando a inscrição do programa, assinado pelo responsável da Entidade;

II- Formulário cadastral de programas (Anexo III) específico do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, preenchido pelo requerente:

III- Plano de trabalho compatível com princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, que explicite os regimes de atendimento, os dados do programa ou serviço, o responsável legal e o planejamento contendo informações sobre a elaboração, implementação, realização e recursos, inclusive financeiros.

IV- Regimento Interno;

Parágrafo Único- Toda e qualquer alteração ocorrida nos programas, projetos e serviços inscritos deverá ser comunicada por escrito, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 8º- Após análise dos programas, projetos e serviços apresentados pelas entidades o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá comunicar à Autoridade Judiciária e ao Conselho Tutelar o registro das entidades e a inscrição dos programas, projetos e serviços apresentados.

Art. 9- indeferido o pedido de registro e / ou inscrição a entidade poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do indeferimento interpor recurso que será julgado pela Plenária no prazo de 45 (quarenta e cinco dias) a contar do recebimento do mesmo.

Art. 10- Compete ao conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente comunicar ao Ministério Público da Infância e Juventude, o nome e endereço das entidades governamentais e não- governamentais que executem programas, projetos e serviços na defesa, proteção e proteção aos de crianças e adolescentes que não solicitarem suas inscrições e/ou registros nos prazos estabelecidos nesta Resolução, para que sejam tomadas as medidas cabíveis.

Art. 11- Compete ao Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente comunicar ao Poder Judiciário, Ministério Público e Conselho Tutelar qualquer irregularidade que tenha conhecimento quanto aos programas, projetos e serviços desenvolvidos pelas entidades governamentais e não-governamentais.

Parágrafo Único- Após a verificação, por parte do órgão responsável, da irregularidade comunicada, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente procederá se for o caso, a suspensão ou cassação do registro da entidade, assegurando- se à mesma o devido processo legal e o amplo direito de defesa. Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias para que a Entidade manifeste sua defesa junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art.12- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente emitirá um certificado com a aprovação.

Art. 13- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Juara MT. 31 de julho de 2023.

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Jonathan Bryan da Silva

. Presidente do CMDCA

Juara MT