“Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Alto Taquari-MT e autoriza a abertura de crédito especial para implementação da Lei Paulo Gustavo e da outras providências”

A Prefeita Municipal de Alto Taquari-MT,Marilda Garofolo Sperandio no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, faço saber que a Câmara Municipal de Alto Taquari, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Municipio de Alto Taquari-MT, crédito especial, nas Leis, LOA 1335/2022, LDO 1304/2022, PPA 1264/2021, no valor de R$ 112.331,14 (Cento e doze mil, trezentos e trinta e um reais e quatorze centavos) conforme disposto na Lei Federal 4320/64 em seu artigo 42, conforme dotação abaixo identificada:

02.006 – SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Fr 1.715.0000000 -

Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º AudiovisuaL

2228-– MANTER AÇOES DA LEI PAULO GUSTAVO (LPG)

3390 – APLICAÇÕES DIRETAS 79.946,07

Fr 1.716.0000000 -

Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º Demais Setores da Cultura

2228-– MANTER AÇOES DA LEI PAULO GUSTAVO (LPG)

3390 – APLICAÇÕES DIRETAS 32.385,07

TOTAL 112.331,14

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, em especial o inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo

TOTAL DO EXECESSO 112.331,14

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Alto Taquari-MT, 08 de Agosto de 2023

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Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal