“Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Suplementar nas dotações do orçamento vigente, por provável excesso de arrecadação repasse Fundo a Fundo”.

A Prefeita Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa da Senhora Marilda Garofolo Sperandio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito Suplementar até o valor de R$ 300.000,00 ( trezentos mil reais) no orçamento vigente, LOA 2023, Lei 1335/2022, nos termos do artigo 42 Lei n.º 4.320/64, para atender as dotações orçamentárias das secretarias em razão da insuficiência de saldo orçamentário no exercício de 2023, por provável excesso de arrecadação, conforme abaixo apresentado:

05.013 – SEC. DE INFRA ESTRUTURA URBANA E OBRAS

Fr 1621 00000604- MAC - ESTADO ___________ 300.000,002097-4490520000 - Manter a Média e Alta Complexidade

TOTAL GERAL 300.000,00

Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64; por provável excesso de arrecadação conforme repasse do termo de compromisso 068/2023 do FUNDO ESTADUAL DE SAUDE.

TOTAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 300.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari (MT), 08 de agosto de 2023.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal