“Institui a Semana Municipal de Conscientização e Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e ao Feminicídio.”

A Prefeita Municipal de Alto Taquari/MT, MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Alto Taquari aprovou e ela, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica instituída e incluída no Calendário de Eventos do Município, a Semana Municipal de Conscientização e Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e ao Feminicídio, a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de agosto, período em que poderão ser realizadas atividades visando:

I - Promover o conhecimento e importância da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher;

II - Difundir informações sobre a violência contra a mulher;

III - Promover a conscientização sobre a prevenção, combate e punição contra os atos de violência contra a mulher;

IV - Difundir boas práticas de conscientização, prevenção e combate aos atos de violência contra a mulher;

V - Disseminar a importância da participação da comunidade nas ações de prevenção e enfrentamento aos atos de violência contra a mulher;

VI - Divulgar iniciativas, ações e campanhas de combate à violência contra a mulher.

Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, 08 de agosto de 2023.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

PREFEITA MUNICIPAL