SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO NATURAE - INAE, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO CIVIL, sem fins lucrativos, denominada Instituto Naturae - INAE, inscrita no CNPJ/ME nº 08.871.777/0001-33, com sede na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 2254, Bosque da Saúde, na cidade de Cuiabá/MT.

Parágrafo único. A entidade beneficiada fica assegurada a prerrogativa e vantagens decorrentes da Lei Municipal nº 992/2021 de 23 de setembro de 2021.

Art. 2º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:

I - substituir os fins estatutários, deixar de cumprir as disposições nele contidas ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;

II - alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação no Registro Público, não comunique a ocorrência ao departamento competente do Município Nova Santa Helena-MT.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena - MT, em 08 de agosto de 2023.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

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