LEI Nº. 2999, DE 08 DE AGOSTO DE 2023.
9 de Agosto de 2023
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.900.000,00 (vinte milhões e novecentos mil reais) na Lei Orçamentária Anual (LOA) do corrente Exercício (Lei nº. 2.925/2022), nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: 001-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Função: 26 – TRANSPORTE
Subfunção: 782- TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Programa: 0020 – CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PONTES E ESTRADAS VICINAIS
Ação: 20171- MANUTENÇÃO DE ESTRADAS E RODOVIAS
| NATUREZA DA DESPESA | FONTE | DOTAÇÃO INICIAL | ||
| 3.3.90.39.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA | 17000000000 | 20.900.000,00 | |
| TOTAL DA AÇÃO | 20.900.000,00 | |||
Art. 2º - Para dar cobertura aos Créditos em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos oriundos do provável excesso de arrecadação, conforme disposto no inciso II do §1º do artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, decorrente do CONVÊNIO nº. 941698/2023 – PLATAFORMA TRANSFEREGOV nº. 034975/2023, celebrado entre o Município de Campo Verde e o Ministério da Agricultura e Pecuária/MAPA do qual o Município de Campo Verde se compromete com a contrapartida financeira de R$ 45.228,50 (quarenta e cinco mil duzentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos).
Art. 3º - Ficam incluídos na Lei nº. 2.921, de 13 de dezembro de 2022 (Plano Plurianual – PPA), os elementos de despesa e fontes de recursos nas ações especificada no artigo 1º desta norma.
Art. 4º - Ficam incluídos na Lei nº. 2.919, de 13 de dezembro de 2022, (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO), os elementos de despesa e fontes de recursos nas ações especificadas no artigo 1º desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 08 de agosto de 2023.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: sanciono a presente lei, sem emendas.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.
CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS