Carregando...
Pref. Água Boa

(Projeto de Lei nº 1793, de 30 de maio de 2023, do Executivo)

“DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão ordinária do dia 07 de agosto de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica desafetado de sua destinação pública atual, uma área pública situada nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, LOTEAMENTO INDUSTRIAL “CIDADE ÁGUA BOA–MT”, denominada QUADRA 44 - Área: 6.815,m2 – 7 lotes, inscrito sob a Matrícula nº 9.740, Cartório do 1º Ofício da Comarca de Água Boa/MT.

Art. 2º - A área objeto da presente desafetação destinar-se-ão a fim de interesse público do Poder Executivo.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 08 de agosto de 2023.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento