CONTRATO Nº 056/2023
9 de Agosto de 2023
CONTRATO Nº 056/2023
QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE E A EMPRESA B & M COMERCIAL DE COMBUSTÍVEL E LUBRICANTES LTDA, COMO ABAIXO SE DECLARA.
Pelo presente instrumento contratual, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Brasil nº 1.200, Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no CNPJ. /MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, solteiro, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, inscrito no CPF nº. 402.603.301-59, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa B & M COMERCIAL DE COMBUSTÍVEL E LUBRICANTES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, situada na AV MIGUEL SUTIL, Nº 9275 - DUQUE DE CAXIAS – CUIABÁ - MT, CEP: 78.043-305; inscrita no CNPJ sob nº 37.488.012/0001-17, pactuam o presente contrato, ORIUNDO DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 047/2023/SECAD, NA PREGÃO PRESENCIAL Nº 047/2023/SECAD REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA-MT, mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 – O objeto do presente contrato é o FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS (GASOLINA COMUM, ÓLEO DIESEL S-10) NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ-MT para o município de Gaúcha do Norte – MT, visando atender às necessidades da Administração pública conforme abaixo:| ITEM | CODIGO | ITEM DESCRICAO | UN | QUANT. | VALOR UNITARIO | VALOR TOTAL |
| 02 | 1000974 | GASOLINA COMUM | LT | 12.000 | 5,31 | 63.720,00 |
| 04 | 1000972 | DIESEL S10 | LT | 20.000 | 5,66 | 113.200,00 |
CLÁUSULA SEGUNDA DA LICITAÇÃO
2.1 – O presente Contrato está fundamentado e regido pela Lei n°. 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores e foi originado do processo licitatório, na modalidade de ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 047/2023/SECAD, NA PREGÃO PRESENCIAL Nº 047/2023/SECAD REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA-MT.
CLÁUSULA TERCEIRA DA SUJEIÇÃO DAS PARTES
3.1 – As partes declaram-se sujeitas às normas previstas na Lei Federal 8.666/93 e suas alterações ulteriores e, supletivamente, pelos princípios da teoria geral dos contratos e pelas disposições de direito privado, bem como, pelas cláusulas e condições deste contrato.
4 – CLÁUSULA QUARTA DA VIGÊNCIA4.1 - O presente contrato terá validade a partir da data da sua assinatura até 08/08/2024 podendo ser prorrogado por período igual.
5 - CLÁUSULA QUINTA DO PREÇO, DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E REAJUSTAMENTO
5.1. O valor global do presente contrato é de R$: 176.920,00 (cento e setenta e seis mil novecentos e vinte reais).
5.2. Os pagamentos serão efetuados no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da entrega dos produtos solicitados e emissão da referida Nota Fiscal, devidamente atestada pelo fiscal responsável.
5.3. As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência.
6 – CLÁUSULA SEXTA DA ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO6.1 – As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital.
7 – CLÁUSULA SÉTIMA DO CRÉDITO PELO QUAL CORRERÁ A DESPESADAS SANÇÕES7.1 - Todas as despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta de recursos próprios, alocados nas seguintes dotações orçamentárias:
GABINETE DO PREFEITO
ORGAO: 02
UNIDADE: 001
PROJ/ATIV: 20003
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00
COD REDUZIDO: 8
ADMINISTRAÇÃO
ORGAO: 03
UNIDADE: 001
PROJ/ATIV: 20007
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00
COD REDUZIDO: 23
SEC SAUDE
ORGAO: 06
UNIDADE: 002
PROJ/ATIV: 20009.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00
COD REDUZIDO: 47
SEC OBRAS
ORGAO: 09
UNIDADE: 001
PROJ/ATIV: 20042
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00
COD REDUZIDO: 148
SEC FINANÇAS
ORGAO: 11
UNIDADE: 001
PROJ/ATIV: 20045
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00
COD REDUZIDO: 201
SEC EDUCAÇÃO
ORGAO: 12
UNIDADE: 003
PROJ/ATIV: 20060
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00
COD REDUZIDO: 261
ASSISTENCIA SOCIAL
ORGAO: 13
UNIDADE: 002
PROJ/ATIV: 20080
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00
COD REDUZIDO: 337
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ORGAO: 08
UNIDADE: 003
PROJ/ATIV: 20035
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00
COD REDUZIDO: 127
8 – CLÁUSULA OITAVA DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES
8.1 – As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.
9 – CLÁUSULA NONA DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS
9.1 - As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Projeto Básico/Termo de Referência, anexo do Edital.
10 – CLÁUSULA DÉCIMA DOS CASOS DE RESCISÃO10.1 - O presente contrato poderá ser rescindido pela CONTRATANTE, sem ônus, mediante notificação extrajudicial com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente contrato pela CONTRATADA, sendo reconhecido o direito de rescisão administrativa nos termos do arts. 77 a 79 da lei 8.666/93.
11 - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DA FISCALIZAÇÃO DO FORNECIMENTO E DO RECEBIMENTO DOS ITENS
11.1. A fiscalização da execução do contrato será exercida por servidor credenciado, independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinada pela CONTRATANTE, o seu exclusivo juízo. A fiscalização de que trata este item não exclui, nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA.
11.2. O objeto desta licitação, deverá ser entregue conforme solicitado pelo departamento responsável da PREFEITURA.
11.2.1. Provisoriamente, para efeito de posterior verificação de conformidade com as especificações constantes no TERMO DE REFERÊNCIA deste Edital e da proposta da Contratada.
11.2.2. Definitivamente, na forma do inciso I, alínea “b” do art. 73, da Lei nº. 8.666/93, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após a comprovação de adequação do objeto aos termos contratuais.
12 - CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS
12.1. Aplica-se a Lei nº. 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente contrato e em especial aos seus casos omissos.
13 - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA VINCULAÇÃO AO EDITAL
13.1. Farão parte do presente contrato, além de suas expressas cláusulas, independentemente de transcrição no corpo do presente, as instruções contidas no Edital de PREGÃO PRESENCIAL Nº 047/2023/SECAD, bem como os documentos a ele referentes, além da proposta apresentada pela CONTRATADA, no certame licitatório.
14 - CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1. Como condição para o pagamento, o licitante vencedor deverá se encontrar nas mesmas condições requeridas na fase de habilitação, bem assim para o recebimento dos pagamentos relativos aos produtos fornecidos e aceitos.
14.2. É vedado à CONTRATADA:
14.2.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;
14.2.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
14.3. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº. 8.666, de 1993.
15 - CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DO FORO
15.1. Fica eleito o Foro da Comarca do Município de PARANATINGA/MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E por estarem justos e contratados mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em duas vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.
Gaúcha do Norte – MT, 08 de agosto de 2023.
VONEY RODRIGUES GOULART
PREFEITO MUNICIPAL
CONTRATANTE
B & M COMERCIAL DE COMBUSTÍVEL E LUBRICANTES LTDA
CNPJ: 37.488.012/0001-17
CONTRATADO
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FISCAL DO CONTRATO FISCAL DO CONTRATO
ADMINISTRAÇÃO OBRAS
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FISCAL DO CONTRATO FISCAL DO CONTRATO
ASS. SOCIAL FINANÇAS
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FISCAL DO CONTRATO FISCAL DO CONTRATO
DESENVOLVIMENTO EDUCAÇÃO
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FISCAL DO CONTRATO FISCAL DO CONTRATO
SAÚDE GABINETE