LEI Nº 1389 DE 08 DE AGOSTO DE 2023.
9 de Agosto de 2023
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
BRUNO SANTOS MENA, Prefeito do Município de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições leais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 25.197.182,29(vinte e cinco milhões, cento e noventa e sete mil, cento e oitenta e dois reais e vinte nove centavos), destinados à Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Transporte.
Art. 2º. O Crédito preconizado no artigo 1º desta Lei destinar-se-á a cobrir despesas da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Transporte, pela suplementação da seguinte classificação funcional-programática:
| Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Transporte | ||
| Unidade: 003 – Departamento de Obras, Estradas e de Transporte. | ||
| Função: 26 – Transporte | ||
| Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário | ||
| Programa: 0002 – Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana e Rural. | ||
| Ação: 20011 – Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais, Bueiros, Galerias e Pontes. | ||
| Fonte de Recursos: 700 – Outras Transferências e Convênios ou Instrumentos Congêneres da União | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica | R$ | 25.197.182,29 |
| TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO | R$ | 25.197.182,29 |
Art. 3º. Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos àqueles mencionados nos Incisos do § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/1964.
§ 1º. O crédito suplementar destina-se ao reforço da dotação descrita no art. 2º da presente lei, e são utilizados quando os créditos orçamentários são ou se tornam insuficientes. Sua abertura depende da prévia existência de recursos para a efetivação da despesa, sendo autorizado por lei e aberto por decreto do Poder Executivo.
§ 2º. O Decreto de abertura do crédito adicional suplementar indicará os recursos, desde que não comprometidos, para fazer face à suplementação da presente Lei.
§ 3º. Os recursos financeiros serão aqueles provenientes do Termo de Convênio/MAPA nº 941697/2023 - Plataforma Transferegov nº 035010/2023, que entre celebram a União, por intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária, e o Município de Matupá, Estado de Mato Grosso.
Art. 4º. Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 1317 de 29 de agosto de 2022 - LDO 2023 e Lei Municipal nº 1243 de 19 de novembro de 2021 - PPA 2022/2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá/MT, aos oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três.
BRUNO SANTOS MENA
Prefeito Municipal