DECRETO MUNICIPAL N° 069, DE 2º DE AGOSTO DE 2023.

“Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.124.906,33 (um milhão, cento e vinte e quatro mil, novecentos e seis reais e trinta e três centavos), em favor da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências”.

FABIANO DALLA VALLE, Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1.255/2023 de 02/08/2023.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.124.906,33 (um milhão, cento e vinte e quatro mil, novecentos e seis reais e trinta e três centavos), em favor da Unidade, conforme abaixo:

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade: 01 – Gabinete do Secretário Municipal de Educação

Função: 12 – Educação

Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0042 – Ensino Fundamental

Recurso: 00.01.0571 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

Projeto/Atividade: 1.149 – Reforma e Ampliação de Escolas Estaduais no Município de Itiquira-MT

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.01.0571 – Obras e Instalações

Valor: R$ 1.124.906,33

Art. 2º Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados nos termos do exposto nos §§ 3º e 4º do art 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Excesso Efetivo de Arrecadação das Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, em 2º de agosto de 2023.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL